Procedimento Comum Cível 5004863-36.2023.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004863-36.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de segredo de justiça. A publicidade dos atos é a regra (art. 189, CPC). Logs técnicos de acesso e identificadores de hardware são elementos de prova que não atingem a intimidade protegida nem comprometem a segurança bancária de forma a justificar o sigilo, prevalecendo o interesse público na transparência da instrução sobre fraudes eletrônicas. Ainda, mantenho os honorários em R$ 1.629,03 e corrijo o erro material no evento 122, DESPADEC1 para constar 'perito de informática'. A verba é proporcional à complexidade de cruzar logs de sistemas distintos e rastrear fluxos financeiros atípicos, o que afasta a tese de trabalho repetitivo. A fixação no teto triplicado encontra amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução CJF 305/2014. Determino a imediata intimação do perito Evandro de Paula Cintra para início dos trabalhos, conforme determinação de evento 94, DESPADEC1.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO Em tempo. Torno sem efeito o despacho de evento 113, DESPADEC1, tendo em vista que já houve a nomeação e aceitação do encargo de perito. Desse modo, determino a intimação da ré NU PAGAMENTOS S.A. para apresentar os documentos determinados na decisão de evento 94, DESPADEC1, uma vez que já transcorreu, em muito, o prazo solicitado no evento 109, PET1. Cumprida a determinação, efetive-se contato com o perito indicado no evento 108, PET1, para realização da diligência, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após sua intimação. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se nova vista às partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para retificar o valor dos honorários arbitrados na decisão do evento 94, DESPADEC1, tendo em vista que o valor máximo previsto no Anexo Único da Resolução CJF-RES-2014/00305 corresponde a R$ 1.629,03. Assim, arbitro os honorários periciais do contador em R$ 1.629,03 (mil seiscentos e vinte e nove reais e três centavos). No mais, cumpra-se o despacho acima referido.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 18:42

Outras Decisões

16/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para cumprimento da decisão do evento 94, DESPADEC1 com nomeação de perito.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Realizada audiência de instrução, e colhidas as declarações dos autores, este Juízo constatou a necessidade de aprofundar a instrução para a correta elucidação dos fatos, especificamente no que tange ao mecanismo das supostas fraudes narradas na petição inicial. As informações prestadas em audiência, aliadas às questões já apontadas no despacho do evento 40, tornam imprescindível a produção de prova técnica para o justo deslinde da causa. Posto isso, determino, de ofício, a produção de prova pericial (perícia técnica de informática/sistemas). I. Da juntada de documentos (providência preparatória ao ato pericial) Previamente à nomeação do perito, intimem-se as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e NU PAGAMENTOS S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam relatórios detalhados de todas as operações de transferência bancária questionadas pelos autores (listadas nos extratos dos eventos 9, 10 e 13). A CEF deverá fornecer os relatórios concernentes às seguintes operações (que resultaram na transferência de valores mantidos em conta do autor Elice, na CEF, para conta do autor Lucas, na Nubank): Data Valor (R$) Conta de origem Conta de destino Comprovante da transferência 01/03/2023 3.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 1 02/03/2023 4.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 1 03/03/2023 1.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 2 03/03/2023 4.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 06/03/2023 1.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 3 17/03/2023 4.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 8 19/03/2023 2.800,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 9 19/03/2023 2.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 9 20/03/2023 2.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 10 24/03/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 12 28/03/2023 2.800,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 16 29/03/2023 2.200,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 17 30/03/2023 2.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 17 02/04/2023 3.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 03/04/2023 4.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 04/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 04/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 06/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 08/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 08/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 09/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 09/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 09/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 10/04/2023 6.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 11/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 12/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 13/04/2023 5.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 15/04/2023 1.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 16/04/2023 1.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 17/04/2023 6.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 18/04/2023 8.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 19/04/2023 1.211,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 A Nu Pagamentos S.A. deverá fornecer os relatórios concernentes às seguintes operações (que resultaram na transferência de valores mantidos em conta do autor Lucas, na Nubank, para conta do autor Elice, na CEF): Data Valor (R$) Conta de origem Conta de destino Comprovante da transferência 07/03/2023 5.000,00 Lucas Maximino (Nubank) Elice Damaso (CEF) Evento 1, OUT9, p. 4 07/03/2023 6.000,00 Lucas Maximino (Nubank) Elice Damaso (CEF) Evento 1, OUT9, p. 4 07/03/2023 9.000,66 Lucas Maximino (Nubank) Elice Damaso (CEF) Evento 1, OUT9, p. 4 Desses relatórios deverão constar, no mínimo, além dos dados básicos (como dia, hora, valor, conta de origem e conta de destino), os endereços IP e os números de identificação dos dispositivos (ex: ID do dispositivo móvel, MAC Address, etc.) utilizados na concretização e validação das referidas transações. II. Da perícia técnica Após a juntada dos relatórios supracitados, a Secretaria indicará o perito especialista em informática, dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG, informando às partes, por ato ordinatório, o dia e hora da realização do ato pericial. Desde logo as partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Considerando a exígua disponibilidade de peritos, a inexistência de peritos locais e a quantidade das transações bancárias a serem analisadas, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), isto é, em três vezes o valor máximo previsto na Tabela V do anexo da Resolução CJF-RES-2014/00305. O experto deverá analisar os relatórios detalhados das operações e esclarecer, sendo tecnicamente possível: a) o(s) lugar(es) (localização geográfica) em que tais transações foram concretizadas; b) o(s) endereços IP vinculados às transações; c) o(s) dispositivos (e seus respectivos identificadores) utilizados por quem as comandou; d) o usuário da conexão utilizada para a concretização das transações (para esse fim, o perito poderá solicitar, oportunamente, que o juízo requisite informações complementares das prestadoras de serviços de Internet). Assim, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: Quesito n. 1. Com base nos relatórios técnicos (logs) detalhados fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e pela NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank), é tecnicamente possível rastrear e identificar os endereços IP, os dispositivos (e seus respectivos identificadores, como ID, MAC Address, etc.) e a geolocalização (cidade/estado) de onde partiram as ordens de transferência bancária questionadas nesta ação? Quesito n. 2. As transferências originadas da conta poupança do Sr. Elice Damaso (CEF) e as transferências originadas da conta de pagamento do Sr. Lucas Maximino (Nubank) partiram de um único dispositivo ou de dispositivos diferentes? Quesito n. 3. Os endereços IP e os identificadores dos dispositivos utilizados nas transações contestadas (tanto na origem/CEF quanto na passagem/Nubank) são os mesmos habitualmente utilizados pelos autores para acesso rotineiro às suas contas? Quesito n. 4. Qual a localização geográfica (cidade e estado) associada aos endereços IP que comandaram as transações em ambas as instituições financeiras? Esta localização é compatível com o domicílio dos autores (Linhares/ES)? Quesito n. 5. Especificamente quanto às transferências em sentido inverso (identificadas no evento 9, da conta de Lucas/Nubank para a conta de Elice/CEF, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 9.000,66), elas foram autorizadas pelo(s) mesmo(s) dispositivo(s) e endereço(s) IP das demais transações que seguiram o fluxo para o terceiro (Localpay)? Quesito n. 6. Os relatórios técnicos indicam o método de autenticação/validação utilizado para autorizar as transações em ambas as contas (ex: senha digitada, biometria, leitura de QR Code, token via SMS/aplicativo)? Quesito n. 7. Os logs do Nubank indicam se as transações foram realizadas via aplicativo instalado ou via acesso web (internet banking)? Houve a validação de um novo dispositivo (pareamento) imediatamente antes do início da sequência de transações fraudulentas? Quesito n. 8. Queira o ilustre perito prestar quaisquer outros esclarecimentos técnicos que julgar relevantes para identificar se as operações foram, ou não, comandadas pelos autores. O perito também deverá responder aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da nomeação. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intimem-se.

Audiência (instrução; realizada)

04/11/2025, 17:48

Outras Decisões

04/11/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 04/11/2025, às 13:00 horas, a realizar-se nesta Vara Federal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte, sendo 3, no máximo, para prova de cada fato (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares. Intimem-se.

Julgamento em Diligência

31/07/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação das partes e os documentos acostados aos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, notadamente a perícia documentoscópica ou prosoprográfica inicialmente aventada. Assim, declaro encerrada a instrução processual e determino que os autos retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 12:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Realizada audiência de instrução, e colhidas as declarações dos autores, este Juízo constatou a necessidade de aprofundar a instrução para a correta elucidação dos fatos, especificamente no que tange ao mecanismo das supostas fraudes narradas na petição inicial. As informações prestadas em audiência, aliadas às questões já apontadas no despacho do evento 40, tornam imprescindível a produção de prova técnica para o justo deslinde da causa. Posto isso, determino, de ofício, a produção de prova pericial (perícia técnica de informática/sistemas). I. Da juntada de documentos (providência preparatória ao ato pericial) Previamente à nomeação do perito, intimem-se as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e NU PAGAMENTOS S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam relatórios detalhados de todas as operações de transferência bancária questionadas pelos autores (listadas nos extratos dos eventos 9, 10 e 13). A CEF deverá fornecer os relatórios concernentes às seguintes operações (que resultaram na transferência de valores mantidos em conta do autor Elice, na CEF, para conta do autor Lucas, na Nubank): Data Valor (R$) Conta de origem Conta de destino Comprovante da transferência 01/03/2023 3.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 1 02/03/2023 4.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 1 03/03/2023 1.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 2 03/03/2023 4.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 06/03/2023 1.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 3 17/03/2023 4.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 8 19/03/2023 2.800,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 9 19/03/2023 2.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 9 20/03/2023 2.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 10 24/03/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 12 28/03/2023 2.800,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 16 29/03/2023 2.200,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 17 30/03/2023 2.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, OUT9, p. 17 02/04/2023 3.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 03/04/2023 4.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 04/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 04/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 06/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 08/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 08/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 09/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 09/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 09/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 1 10/04/2023 6.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 11/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 12/04/2023 5.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 13/04/2023 5.500,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 15/04/2023 1.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 16/04/2023 1.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 17/04/2023 6.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 18/04/2023 8.000,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 19/04/2023 1.211,00 Elice Damaso (CEF) Lucas Maximino (Nubank) Evento 1, EXTR10, p. 2 A Nu Pagamentos S.A. deverá fornecer os relatórios concernentes às seguintes operações (que resultaram na transferência de valores mantidos em conta do autor Lucas, na Nubank, para conta do autor Elice, na CEF): Data Valor (R$) Conta de origem Conta de destino Comprovante da transferência 07/03/2023 5.000,00 Lucas Maximino (Nubank) Elice Damaso (CEF) Evento 1, OUT9, p. 4 07/03/2023 6.000,00 Lucas Maximino (Nubank) Elice Damaso (CEF) Evento 1, OUT9, p. 4 07/03/2023 9.000,66 Lucas Maximino (Nubank) Elice Damaso (CEF) Evento 1, OUT9, p. 4 Desses relatórios deverão constar, no mínimo, além dos dados básicos (como dia, hora, valor, conta de origem e conta de destino), os endereços IP e os números de identificação dos dispositivos (ex: ID do dispositivo móvel, MAC Address, etc.) utilizados na concretização e validação das referidas transações. II. Da perícia técnica Após a juntada dos relatórios supracitados, a Secretaria indicará o perito especialista em informática, dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG, informando às partes, por ato ordinatório, o dia e hora da realização do ato pericial. Desde logo as partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Considerando a exígua disponibilidade de peritos, a inexistência de peritos locais e a quantidade das transações bancárias a serem analisadas, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), isto é, em três vezes o valor máximo previsto na Tabela V do anexo da Resolução CJF-RES-2014/00305. O experto deverá analisar os relatórios detalhados das operações e esclarecer, sendo tecnicamente possível: a) o(s) lugar(es) (localização geográfica) em que tais transações foram concretizadas; b) o(s) endereços IP vinculados às transações; c) o(s) dispositivos (e seus respectivos identificadores) utilizados por quem as comandou; d) o usuário da conexão utilizada para a concretização das transações (para esse fim, o perito poderá solicitar, oportunamente, que o juízo requisite informações complementares das prestadoras de serviços de Internet). Assim, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: Quesito n. 1. Com base nos relatórios técnicos (logs) detalhados fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e pela NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank), é tecnicamente possível rastrear e identificar os endereços IP, os dispositivos (e seus respectivos identificadores, como ID, MAC Address, etc.) e a geolocalização (cidade/estado) de onde partiram as ordens de transferência bancária questionadas nesta ação? Quesito n. 2. As transferências originadas da conta poupança do Sr. Elice Damaso (CEF) e as transferências originadas da conta de pagamento do Sr. Lucas Maximino (Nubank) partiram de um único dispositivo ou de dispositivos diferentes? Quesito n. 3. Os endereços IP e os identificadores dos dispositivos utilizados nas transações contestadas (tanto na origem/CEF quanto na passagem/Nubank) são os mesmos habitualmente utilizados pelos autores para acesso rotineiro às suas contas? Quesito n. 4. Qual a localização geográfica (cidade e estado) associada aos endereços IP que comandaram as transações em ambas as instituições financeiras? Esta localização é compatível com o domicílio dos autores (Linhares/ES)? Quesito n. 5. Especificamente quanto às transferências em sentido inverso (identificadas no evento 9, da conta de Lucas/Nubank para a conta de Elice/CEF, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 9.000,66), elas foram autorizadas pelo(s) mesmo(s) dispositivo(s) e endereço(s) IP das demais transações que seguiram o fluxo para o terceiro (Localpay)? Quesito n. 6. Os relatórios técnicos indicam o método de autenticação/validação utilizado para autorizar as transações em ambas as contas (ex: senha digitada, biometria, leitura de QR Code, token via SMS/aplicativo)? Quesito n. 7. Os logs do Nubank indicam se as transações foram realizadas via aplicativo instalado ou via acesso web (internet banking)? Houve a validação de um novo dispositivo (pareamento) imediatamente antes do início da sequência de transações fraudulentas? Quesito n. 8. Queira o ilustre perito prestar quaisquer outros esclarecimentos técnicos que julgar relevantes para identificar se as operações foram, ou não, comandadas pelos autores. O perito também deverá responder aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da nomeação. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Audiência (instrução; realizada)

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Todas as movimentações(20)