Procedimento Comum Cível 5090633-94.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5090633-94.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090633-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISA VERONICA DE MELLO VARELA ADVOGADO(A): BRUNO CARVALHO BALTAR (OAB RJ128985) AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA VARELA ADVOGADO(A): BRUNO CARVALHO BALTAR (OAB RJ128985) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) RÉU: AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA procedam com a baixa da hipoteca junto ao Cartório do 8º RGI do Município do Rio de Janeiro (AV-2-259011- Hipoteca); b) PROCEDENTE o pedido para que a ré AVAL LAFAYETTE proceda com a averbação da sua nova denominação (AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) junto ao Cartório do 8º RGI do Município do Rio de Janeiro (AV-2-259011- Hipoteca); c) PROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, para condenar a ré AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal quantia deverá incidir correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (22/07/2024 ? Súmula 54 do STJ); d) EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação a AVANÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno as partes rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) ao ressarcimento das custas. Condeno as rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) em honorários de honorários de sucumbência, pro rata, de 10% (5% cada) calculado sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, CPC. Condeno, por equidade, os autores em honorários de honorários de sucumbência de R$ 5.000,00 em favor de AVANÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade, em que pese o sucesso integral com relação aos demais réus. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173 e 174

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(182)