Cumprimento de sentença 5009186-72.2019.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.560,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARTA LUNA DE ALMEIDA

CPF

Autor

IRINEU DE PAULA CRUZ

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ESCORCIO SABINO

OAB/RJ 208288·CPF·Representa: Autor

FELIPE SOUZA ANTUNES

OAB/MG 208903·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG 112981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

12/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

10/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

09/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:27

Decisão interlocutória

08/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 11:54

Juntado(a)

08/07/2025, 11:53

Juntado(a)

08/07/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

03/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

25/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009186-72.2019.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI REQUERIDO: IRINEU DE PAULA CRUZ ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA ANTUNES (OAB MG208903) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 158 - 23/06/2025 - Juntado(a) Evento 157 - 29/05/2025 - Decisão interlocutória

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

23/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:53

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

12/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

10/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

09/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 14:27

08/07/2025, 14:27

Decisão interlocutória

08/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 11:54

Juntado(a)

08/07/2025, 11:53

Juntado(a)

08/07/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

03/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

25/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009186-72.2019.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI REQUERIDO: IRINEU DE PAULA CRUZ ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA ANTUNES (OAB MG208903) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 158 - 23/06/2025 - Juntado(a) Evento 157 - 29/05/2025 - Decisão interlocutória

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

23/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:53

Juntado(a)

23/06/2025, 13:52

Decisão interlocutória

29/05/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

21/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

14/02/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51039797820244025101/RJ

05/02/2025, 08:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51039797820244025101/RJ

11/12/2024, 17:46

Juntada de Petição

10/12/2024, 18:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 147 Número: 51039797820244025101

10/12/2024, 18:56

Juntada de Petição - IRINEU DE PAULA CRUZ (MG208903 - FELIPE SOUZA ANTUNES)

10/12/2024, 15:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 144

25/11/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

22/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/11/2024, 11:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/11/2024, 17:12

Decisão interlocutória

04/11/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/07/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/07/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 12:53

Juntado(a)

04/07/2024, 12:05

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:58

Determinada a intimação

28/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 19:05

Juntado(a)

27/06/2024, 14:53

Juntado(a)

19/04/2024, 14:11

Juntado(a)

26/02/2024, 18:13

Juntado(a)

22/11/2023, 12:27

Juntado(a)

19/09/2023, 13:17

Juntado(a)

18/08/2023, 12:46

Juntado(a)

14/07/2023, 13:44

Juntado(a)

15/05/2023, 14:50

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:44

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/02/2023, 09:57

Decisão interlocutória

09/02/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/11/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

08/11/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/09/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

17/08/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 13:48

Juntado(a)

17/08/2022, 13:46

Juntado(a)

28/06/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/06/2022, 01:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:53

Juntada de certidão

14/06/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:04

Juntado(a)

07/06/2022, 12:59

Decisão interlocutória

16/05/2022, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/03/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022, 20:17

Determinada a intimação

21/02/2022, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2022, 18:35

Redistribuído por sorteio - (RJDCA04S para RJDCA02F)

12/01/2022, 16:34

Despacho

11/01/2022, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2021, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/12/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 12:59

Determinada a intimação

14/12/2021, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/12/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/11/2021, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 10:17

Determinada a intimação

14/11/2021, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/11/2021, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/09/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/09/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/09/2021, 08:35

Determinada a intimação

16/09/2021, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 02:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/09/2021, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2021

15/09/2021, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/09/2021, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

04/09/2021, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/09/2021, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/08/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/08/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 15:54

Julgado procedente em parte o pedido

24/06/2021, 17:34

Autos com Juiz para Sentença

09/02/2021, 09:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

08/02/2021, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 19:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

15/12/2020, 03:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/12/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

26/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2020, 01:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2020, 01:31

Determinada a intimação

16/11/2020, 01:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2020, 10:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

13/11/2020, 04:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

24/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2020, 09:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

14/10/2020, 04:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/10/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 38

25/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/09/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/09/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 23:27

Convertido o Julgamento em Diligência

15/09/2020, 23:27

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

06/07/2020, 14:03

Autos com Juiz para Sentença

18/06/2020, 18:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 17/06/2020 10:14:06)

18/06/2020, 17:57

Juntada de Petição

17/06/2020, 09:31

Juntada - Peças Digitalizadas

03/04/2020, 12:53

Juntada - Peças Digitalizadas

03/04/2020, 12:52

Juntada - Peças Digitalizadas

20/03/2020, 11:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/03/2020, 11:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

06/03/2020, 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

28/02/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

20/02/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/02/2020, 00:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 14:58

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/02/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 14:58

Autos com Juiz para Sentença

30/10/2019, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/10/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2019, 16:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/10/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2019, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/10/2019, 23:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

11/09/2019, 01:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 22:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

01/09/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/08/2019, 10:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 14:44

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/08/2019, 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - EXCLUÍDA

19/08/2019, 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2019, 17:42

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:56

DECISÃO

•27/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/03/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 21:30

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•14/12/2021, 12:59

Todos os documentos(24)

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•08/07/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 14:27

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•29/05/2025, 17:18

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•04/11/2024, 14:44

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•04/07/2024, 17:46

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•28/06/2024, 15:56

DECISÃO

•27/06/2024, 14:53

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•09/02/2023, 16:22

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•08/11/2022, 17:18

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•17/08/2022, 18:03

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•16/05/2022, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/03/2022, 12:44

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•21/02/2022, 20:17

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•11/01/2022, 21:30

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•14/12/2021, 12:59

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•14/11/2021, 10:17

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•16/09/2021, 02:20

SENTENÇA

•24/06/2021, 17:34

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•16/11/2020, 01:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 23:27

OUTROS

•17/06/2020, 09:31

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•10/02/2020, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 16:38

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•22/08/2019, 14:44