Procedimento Comum Cível 5000676-08.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000676-08.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000676-08.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CELSO PESSANHA ADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo nos seguintes termos: A ação proposta tem como objeto a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria com o reconhecimento de período laborado em condições especiais. Inicial com procuração e documentos em ev. 01. Decisão concedendo a gratuidade de justiça em ev. 05. Contestação da autarquia ré em ev. 08, alegando, como prejudicial de mérito, a extemporaneidade do PPP juntado aos autos sem que houvesse declaração da empresa, atestando a manutenção do layout, do maquinário e do processo produtivo do seu setor de trabalho. Decisão em ev. 15, determinando a intimação da parte autora para juntar laudo técnico do período que deseja o reconhecimento da especialidade, com a informação se houve manutenção ou não do layout. Juntada de laudo pela parte autora em ev. 19. Manifestação do INSS em ev. 23, indicando que o laudo apresentado em ev. 19 também é extemporâneo. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Da extemporaneidade do PPP e do laudo técnico juntado: A parte autora narra, em sua petição inicial, que teria laborado junto à empresa Cerâmica Saturino Braga Ltda. (CNPJ 27.049.428/0001-85) no período de 01/03/1981 a 31/01/1984 e 03/04/1985 a 30/09/1985 na função de servente. A partir dos documentos colacionados nota-se que o PPP fora expedido em 20/09/2023, pela empresa Paulo Sérgio Pinto Pessanha Cerâmica (CNPJ: 29.089.596/0001-20) descrevendo as atividades exercidas pela parte autora no período de 01/01/1986 a 31/12/1986, 01/04/1987 a 30/09/1988 e 01/09/1994 a 13/03/1997. Juntou, também, laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (ev. 1.14) elaborado pela empresa Indústria e Comércio de Artefatos Cerâmicos São José Ltda. – ME (CNPJ 23.894.284/0001-02) na data de 19/07/2022. Após ser novamente intimada a trazer laudo técnico contemporâneo ao exercício da sua função ou a informação de alteração de layout, se fosse o caso, a parte autora juntou aos autos LTCAT emitido, em março de 2014, pela empresa Paulo Sérgio Pinto Pessanha Cerâmica. Nota-se, portanto, que tanto o PPP, quanto o laudo técnico são extemporâneos, isto é, não foram elaborados na mesma época em que o autor exerceu a atividade laborativa de servente. Ademais, tem-se a seguinte situação: o demandante requereu o reconhecimento de especialidade de período e empresa distintos dos indicados nos documentos apresentados, o que, por si só, poderia levar esse magistrado à confusão. Ainda, não cumpriu o determinado anteriormente, deixando de trazer aos autos qualquer informação de alteração de layout. Diante da divergência das informações, decido: I) Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, indique a empresa e os períodos que almeja serem reconhecidos como especiais, podendo retificar o constant em petição inicial. Ademais, deverá, no prazo concedido e em virtude da extemporaneidade dos documentos apresentados, juntar aos autos declaração expedida pela empresa que exerceu a função de servente informando ter havido ou não a manutenção ou não do layout durante o lapso que almeja reconhecimento da especialidade. II) Cumprido, dê-se vista ao INSS por até 05 (cinco) dias. III) Após e não havendo maiores requerimentos, dou por saneado o presente feito, intimando-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. IV) Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO36 Número: 50006760820254025103/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(69)