Cumprimento de sentença 5009016-86.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.604,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELIAS PEREIRA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES JACKSON SILVEIRA

OAB/RJ 225775·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

26/05/2026, 00:03

Determinada a intimação

15/05/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 21:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 02:00

Decisão interlocutória

20/02/2026, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 06:37

Todas as movimentações(154)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

26/05/2026, 00:03

Determinada a intimação

15/05/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 10:00

27/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 21:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 02:00

Decisão interlocutória

20/02/2026, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 18:49

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

28/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/01/2026, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/01/2026, 22:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

27/01/2026, 02:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/01/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/01/2026, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/11/2025, 14:55

Determinada a intimação

11/11/2025, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

10/11/2025, 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 14:00

Juntada de Petição

24/10/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

21/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

02/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 15:30

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

01/10/2025, 15:30

Juntada de Petição

04/08/2025, 22:46

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 12:52

Juntada de certidão

04/08/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/08/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/07/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

23/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

22/07/2025, 02:06

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

25/06/2025, 02:08

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 07:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009016-86.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: ELIAS PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): CHARLES JACKSON SILVEIRA (OAB RJ225775) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os efeitos infringentes dos quais se revestem os embargos de declaração opostos no evento 88.1, intime-se a parte adversa para fins de manifestação, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/06/2025, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/06/2025, 21:24

Convertido o Julgamento em Diligência

23/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:34

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/12/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/12/2024, 15:43

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2024, 15:00

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

02/07/2024, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/06/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/06/2024, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/06/2024, 20:35

Juntado(a)

12/06/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 12:33

Juntada de Petição

11/06/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/06/2024, 17:53

Determinada a intimação

06/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/06/2024, 18:06

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

04/06/2024, 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63

04/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/05/2024, 03:10

Juntada de Petição

13/05/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:47

Juntada de Petição

12/03/2024, 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/02/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/02/2024, 12:45

Juntada de Petição

26/02/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

23/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

02/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

29/01/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/01/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/01/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

23/01/2024, 17:38

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 15:53

Juntada de Petição

25/07/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2023, 00:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/06/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/06/2023, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/06/2023, 21:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/05/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2023, 15:30

Juntado(a)

29/05/2023, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2023, 06:15

Juntada de Petição

26/05/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

14/03/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

25/02/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/02/2023, 19:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS PEREIRA SILVA <br/> Data: 26/04/2023 às 11:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA

15/02/2023, 19:20

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 7

15/02/2023, 19:20

Juntada de Petição

13/02/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

02/12/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:09

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

14/11/2022, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/11/2022, 15:32

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

04/11/2022, 06:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS PEREIRA SILVA <br/> Data: 10/02/2023 às 09:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO

03/11/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/10/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/10/2022, 23:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/10/2022, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2022, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 06:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/01/2026, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 14:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2025, 13:29

SENTENÇA

•01/10/2025, 15:30

SENTENÇA

•21/07/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:34

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:06

SENTENÇA

•29/04/2024, 17:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2024, 12:45

SENTENÇA

•23/01/2024, 17:38

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 06:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/01/2026, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 14:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2025, 13:29

SENTENÇA

•01/10/2025, 15:30

SENTENÇA

•21/07/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:34

SENTENÇA

•11/12/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:06

SENTENÇA

•29/04/2024, 17:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2024, 12:45

SENTENÇA

•23/01/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 00:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 19:14