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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 832.794,79

Órgão julgador

Gabinete 21

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Partes do Processo

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(24)