Procedimento Comum Cível 5002577-82.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002577-82.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002577-82.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: KLEIN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, na qual o Autor requer a concessão de tutela de urgência para "compelir a Demandada para ANULAR a realização dos leilões ou hasta pública marcados para o dia 17/04/2023 e 02/05/2023, ambos às 10h da manhã conforme EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 3039-0223/CPA-RE, ou, alternativamente, sustar-lhes os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da presente ação". (evento 1, ANEXO6 e evento 1, ANEXO9). A parte autora requer, ainda, a revisão das cláusulas contratuais, bem como a anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel. A parte autora se insurge contra a "aplicabilidade das normas de execução extrajudicial previstas na lei 9.514/97, ao argumento de serem conflituosas com as regras de proteção ao consumidor e com a Constituição Federal, pois seu afastamento conduz ao avanço do Estado Democrático de Direito pelo retorno ao estado anterior à edição da referida lei". Alega que a cláusula residual, presente em todos os contratos firmados com a CEF, impede a quitação do débito, como ocorre com o débito relativo ao contrato do seu imóvel (evento 1, ANEXO8). A parte autora relata que, após quitar integralmente o contrato de financiamento, foi surpreendida com a informação de que ainda havia um saldo residual a ser pago. Requerimento de tutela indeferido na decisão do evento 4, DESPADEC1. Requerimento de gratuidade de justiça deferido no evento 13, DESPADEC1. A CEF apresenta contestação no evento 19, CONT1. A ré aduz, no mérito, que o imóvel foi levado a leilão após a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência contratual. A CEF aduz que houve a consolidação da propriedade em 18/01/2023 (evento 27, PET1). A CEF junta a seguinte documentação: i) Correspondência ao endereço da parte autora constante no contrato, em seu nome (KLEIN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) e em nome de seu cônjuge (RHUDLAY SOARES LIMA), que também figura como comprador(a) no referido instrumento (Visualização Carta, evento 27, ANEXO2 e evento 1, ANEXO8); Aviso de venda (evento 27, ANEXO3); Aviso de Licitação (evento 27, ANEXO4); Edital de Leilão Público (evento 27, ANEXO5 e evento 27, ANEXO6) e cópia de jornal com publicação de Aviso de Venda (evento 27, ANEXO7). A parte autora junta réplica no evento 31, REPLICA1. Requerimento de prova pericial contábil indeferido na decisão do evento 33, DESPADEC1. A CEF junta documentação no evento 37, PET1 e seguintes. A parte autora defende que não houve qualquer notificação para que ela pudesse purgar a mora, tendo em vista que a notificação foi destinada a pessoa estranha aos autos (evento 56, PET1). Decisão proferida pelo Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a prova pericial contábil, na qual não conheceu do recurso, ante a sua inadmissibilidade (processo 5002020-41.2024.4.02.0000/TRF2, evento 2, DOC1). É o relatório. Decido. I - Não obstante os documentos já apresentados pela CEF nos evento 27, PET1 e evento 37, PET1, determino a intimação da parte ré para que junte aos autos cópia da Certidão do RGI do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Intime-se a parte autora para: i) esclarecer o informado na petição do evento 56, PET1, considerando que a Sra. RHUDLAY SOARES LIMA consta como compradora e cônjuge do autor no contrato de financiamento do imóvel objeto da presente demanda (evento 1, DOC8); ii) promover a emenda da inicial para inclusão do litisconsórcio ativo necessário; e iii) comprovar a quitação do financiamento, tendo em vista o alegado, na inicial, de que havia saldo residual ao final do financiamento. Prazo 15 (quinze) dias. III - Cumprido, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após, venham os autos conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Expedição de mandado - RJNITSECMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(93)