Procedimento Comum Cível 5037823-74.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037823-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037823-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração (evento 12) opostos contra decisão (evento 6) que, por sua vez, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte embargante, por suas razões, sustenta que a decisão vergastada padece de vícios de: i. omissão consistente na na ausência de manifestação específica acerca da supressão ilegal de pontuação em seis trechos: os itens 4,7,9 e 14 da peça prático-profissional e as questões 1-A e 2-A cujas respostas trazem fiel observância aos dispositivos constitucionais e legais exigidos pela Banca Examinadora; ii. contradição entre a fundamentação que reconhece a aplicabilidade do Tema 485 do STF; iii. omissão quanto à análise dos recursos administrativos respondidos de forma genérica (evento 12). Despacho que intimou a parte embargada para manifestação (evento 14). A FGV apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração aduzindo que os embargos interpostos têm por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal e requer a rejeição dos embargos (evento 17) e apresentou contestação (evento 18). A OAB apresentou contestação (evento 21) e contrarrazões aduzindo não ter restado evidenciada a existência de contradição entre os fundamentos da decisão embargada ou questão omissa e requereu o não acolhimento dos embargos (evento 22). É o necessário. Decido. II. Os embargos foram opostos tempestivamente (v. eventos 16 e 17). No ponto, não se verifica que tenha ocorrido contradição ou omissão na decisão embargada que deixou claro que: "As interpretações dadas às questões guerreadas do certame, frente ao conteúdo programático instituído no edital, revelam-se razoáveis e desprovidas de ilegalidade, ainda que outra seja a opinião de agentes externos ao concurso, como professores de cursos preparatórios ou sindicatos dos Auditores, consoante alega a parte Autora". Dessa forma, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão, e sim o inconformismo da parte autora com o conteúdo decisório, o qual deverá ser objeto da via recursal própria, pois os embargos declaratórios é via inadequada para a reforma da sentença. III. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos declaratórios, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Todas as movimentações(90)