Procedimento Comum Cível 5011754-12.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011754-12.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011754-12.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIEL KHALEB ROCHA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) INTERESSADO: VANDER DE OLIVEIRA SANTOS ROCHA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA INTERESSADO: JANAINA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo distribuído a este Juízo em a parte autora pleiteia deferimento de tutela liminar de urgência para que as rés forneçam Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/ml. Sobre os fatos e fundamentos que servem de supedâneo a seu pedido, narra que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0). Que vinha fazendo tratamento com Risperidona, Neuleptil (periciazina) e Melatonina, que se mostraram ineficazes e com diversos efeitos adversos, inclusive trazendo piora de sintomas, principalmente de agitação severa e insônia. Os médicos que acompanham seu caso receitaram, para controle da enfermidade, uso contínuo de Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/ml. Informa que não esgotou todas as medicações fornecidas pela SUS, pois não foram receitadas pelos médicos que o acompanham, alegando que cabe à sua equipe médica indicar quais medicamentos são recomendáveis para seu caso. PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 1904/2024, evento 7.1. Informa sobre o pretendido pela parte autora: 1) o autor tem 04 (quatro) anos, com diagnóstico de transtorno do espectro do autismo (TEA), hiperativo e muito agitado; 2) fez várias tentativas de controle da doença, inclusive com o fármaco Risperidona, contudo sem sucesso; 3) iniciou tratamento com iniciou o uso de Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus com Lecitina Girassol 200mg/ml, notando grande melhora em todos os sintomas do transtorno; 4) o transtorno do espectro do autismo tem tratamento multidisciplinar; 5) existem estudos que comprovam efeitos promissores na utilização de Canabidiol em pacientes com TEA, contudo os resultados são sugestivos, necessitando maior averiguação; 6) o NATJUS não considera haver robusta evidência científica no sentido de que a substância Canabidiol traga efeitos significativos no controle de pacientes com TEA; 7) o medicamento não é fornecido pelo SUS nem é registrado na ANVISA, havendo uma autorização especial para sua importação - Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022; 8) o PCDT da enfermidade indica que os pacientes devem ser tratados com Risperidona, o que foi tentado pelo autor, sem sucesso, pois não ofereceu controle dos sintomas; 9) pela RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019, o Canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. A indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico; Decisão do Juízo deferindo tutela liminar de urgência, evento 8.1. Decorrido o prazo dado às partes rés para cumprirem a tutela, as mesmas não demonstraram o cumprimento, limitando-se a contestar e a interpor agravo de instrumento, sem notícia dos agravos de instrumento terem sido recebidos com efeito suspensivo de decisão recorrida. DESPACHO COAJUD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, juntado no evento 37.2, comprova Depósito Judicial (0046524625) e Relatório de Pagamento (0046524611), datado de 10/03/2025. É o relato do essencial até aqui. DECIDO Intime-se a parte autora para que junte aos autos termo de responsabilidade, assim como para que informe os seus dados bancários, no prazo de 15 dias, para que o valor necessário à aquisição dos insumo seja disponibilizado diretamente em sua conta, sendo necessários os seguinte dados: a) nome completo e CPF do titular da conta; b) banco, agência e conta que receberá o depósito. Cumprido, oficie-se ao banco depositário para fins de transferência dos valores depositados, evento 37.2/fl. 7, para a conta indicada pela parte autora. A instituição bancária deverá comprovar nos autos o cumprimento da ordem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio do seguinte email: [email protected]. Após, intime-se a beneficiária para levantamento do valor transferido e aquisição imediata do insumo. A parte autora deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias a partir do levantamento da quantia, a aquisição do insumo mediante apresentação de nota fiscal que contenha os valores pagos e as respectivas quantidades. Fica ciente a parte autora, bem como seu eventual representante legal, de que o descumprimento desta determinação ensejará a comunicação do fato aos órgãos de persecução penal para fins de responsabilização criminal, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis. Fica a autora ciente de que deverá restituir à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João de Meriti eventuais insumos não utilizados, bem como deverá juntar aos autos o recibo fornecido pela entidade pública. Por fim, fica ciente a autora de que o valor depositado deverá ser utilizado, exclusivamente, para a despesa decorrente do cumprimento da presente decisão. Tudo processado, tornem os autos conclusos para decisão.

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014017720254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada de peças digitalizadas - 07/08/2025 15:26:07)

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(92)