Execução Fiscal 0060060-47.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 22.964,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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MARCELO DE PAULA MARSILLAC

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Reu

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ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO DE PAULA MARSILLAC

OAB/RJ 076866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

12/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

03/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

02/03/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/02/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/02/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2026, 15:34

Expedição de ofício

19/02/2026, 15:23

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 14:16

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

12/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

03/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 12:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/03/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/02/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/02/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2026, 15:34

Expedição de ofício

19/02/2026, 15:23

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 11:56

Juntado(a)

11/02/2026, 11:55

Juntado(a)

09/02/2026, 15:03

Expedição de ofício

09/02/2026, 14:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/02/2026, 08:48

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

05/02/2026, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/02/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

12/12/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/12/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/12/2025, 17:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

11/12/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/12/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/12/2025, 17:18

Julgado procedente o pedido

10/12/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

28/07/2025, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/07/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/07/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/07/2025, 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

25/07/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2025, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2025, 12:57

Despacho

24/07/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 19:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

19/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/06/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060060-47.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 23/06/2025 - Juntado(a) Evento 89 - 23/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 57 - 06/07/2023 - Decisão interlocutória

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 12:24

Juntado(a)

23/06/2025, 16:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0046381-10.1994.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 597, 601, 602

23/06/2025, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

25/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2024, 15:49

Determinada a intimação

21/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2024, 14:55

Juntada de Petição

21/05/2024, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2023, 12:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00463811019944025101/RJ

26/11/2023, 17:30

Despacho

24/11/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/11/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/11/2023, 09:23

Determinada a intimação

22/11/2023, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 16:35

Juntada de Petição

22/11/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/11/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2023, 13:47

Determinada a intimação

09/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 13:35

Juntada de Petição

09/11/2023, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2023, 17:52

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00463811019944025101/RJ

27/07/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/07/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2023, 09:04

Expedição de ofício

10/07/2023, 15:23

Decisão interlocutória

06/07/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 14:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0046381-10.1994.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 542, 555

06/07/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/11/2022, 13:17

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00463811019944025101/RJ

22/11/2022, 13:16

Decisão interlocutória

18/11/2022, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2022, 15:52

Juntada de Petição

17/11/2022, 15:35

Juntada de certidão

19/09/2022, 21:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 19:00

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

16/10/2017, 16:37

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

16/10/2017, 13:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

22/09/2017, 15:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

15/09/2017, 14:19

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

15/09/2017, 14:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

15/09/2017, 13:56

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/08/2017, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/08/2017, 13:51

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/08/2017, 13:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

04/08/2017, 13:06

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

30/07/2017, 21:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

30/07/2017, 21:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

24/07/2017, 15:39

Reativação de Suspensão - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

24/07/2017, 15:38

Juntada

24/07/2017, 15:27

Juntada

24/07/2017, 15:27

Juntada

24/07/2017, 15:27

Juntada

24/07/2017, 15:27

Juntada

24/07/2017, 15:27

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

27/06/2014, 14:01

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

27/11/2013, 14:32

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

07/11/2013, 14:30

Juntada - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

06/11/2013, 14:54

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

10/09/2013, 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

10/09/2013, 14:51

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

06/09/2013, 14:29

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

04/09/2013, 15:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

03/09/2013, 17:06

Juntada - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

03/09/2013, 14:54

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

28/08/2013, 14:29

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

28/08/2013, 12:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

26/08/2013, 15:23

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/08/2013, 18:24

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

12/06/2013, 15:22

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

11/06/2013, 15:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

31/05/2013, 17:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

28/05/2013, 17:35

Certidão - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

28/05/2013, 17:07

Juntada - (JRJPVW-RAPHAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA)

08/04/2013, 13:44

Certidão - (JRJPVW-RAPHAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA)

21/02/2013, 14:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

18/12/2012, 18:25

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

13/12/2012, 13:03

Remessa Interna - (JRJGEL-GELZE SHVARTZ)

11/12/2012, 18:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

11/12/2012, 17:39

SENTENÇA

•10/12/2025, 17:18

INFORMAÇÃO

•10/12/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2017, 13:52

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 12:25

SENTENÇA

•10/12/2025, 17:18

INFORMAÇÃO

•10/12/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2017, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2017, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2013, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2013, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2013, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2012, 13:03