Procedimento Comum Cível 5002421-81.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 291.528,90

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

VANDA SEIXAS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN NEVES REGO

OAB/PE 039615·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NEVES REGO

OAB/PE 032053·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE 036809·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE 031102·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/12/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/12/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

18/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

17/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 10:11

Juntada de Petição

15/09/2025, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/09/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/07/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

22/07/2025, 02:10

Todas as movimentações(32)

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/12/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/12/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 10:11

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

18/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

17/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 10:11

Juntada de Petição

15/09/2025, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/09/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/07/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

22/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

21/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2025, 10:01

Não Concedida a Medida Liminar

20/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2025, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002421-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: VANDA SEIXAS ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) ADVOGADO(A): RAFAEL NEVES REGO (OAB PE032053) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal ATUALIZADO, pois o que foi juntado aos autos é de FEV/2016, e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado, ou recolher as custas devidas.

25/06/2025, 00:00

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 17:15

Despacho

24/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 18:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJANG01S)

18/06/2025, 18:40

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2025, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 13:37