Procedimento Comum Cível 5003180-66.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Linhares 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CARLA MARIA DA PENHA

CPF

Autor

JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

FRANCELLE BARCELOS

OAB/ES 022873·CPF·Representa: Réu

MIRELLE FRANCESCA BARCELOS

OAB/ES 027517·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES 022872·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

FRANCELLE BARCELOS

OAB/ES 022873·CPF·Representa: Réu

MIRELLE FRANCESCA BARCELOS

OAB/ES 027517·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES 022872·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

LEONARDO JUNHO GARCIA

OAB/ES 010864·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ 118384·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

26/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

25/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 18:14

Determinada a intimação

18/05/2026, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50031806620204025004/TRF2

16/05/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

10/03/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/02/2026, 15:06

Juntada de Petição

16/02/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305

05/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

04/02/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

04/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305

04/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(323)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

26/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

25/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:49

18/05/2026, 18:14

Determinada a intimação

18/05/2026, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50031806620204025004/TRF2

16/05/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

10/03/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/02/2026, 15:06

Juntada de Petição

16/02/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305

05/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

04/02/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

04/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305

04/02/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

03/02/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

03/02/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:50

Despacho

03/02/2026, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

31/01/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

28/01/2026, 15:47

Juntada de certidão

18/12/2025, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293

10/12/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

09/12/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

09/12/2025, 08:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293

09/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido

08/12/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/12/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

02/12/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

27/11/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

27/11/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

25/11/2025, 18:58

Expedição de ofício

25/11/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

19/11/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

18/11/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

18/11/2025, 13:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

18/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 17:06

Decisão interlocutória

17/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

15/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 271

23/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 271

22/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 19:02

Determinada a intimação

21/10/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

10/10/2025, 13:13

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

19/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

18/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

17/09/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

17/09/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

17/09/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

17/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

17/09/2025, 17:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 256

17/09/2025, 17:03

Juntada de Petição

10/09/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

08/09/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 15:24

Juntada de Petição

13/08/2025, 23:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

08/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247

17/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

16/07/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

16/07/2025, 09:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247

16/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247

15/07/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

11/07/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

11/07/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

04/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003180-66.2020.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO RÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 231 - 13/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 204 - 11/03/2025 - Juntada de peças digitalizadas

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

24/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 14:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027517

24/06/2025, 14:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES022872

24/06/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

16/06/2025, 11:14

Juntada de Petição

27/05/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

18/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

15/05/2025, 01:02

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

08/05/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

08/05/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 220

29/04/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 211

14/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

10/04/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

10/04/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 16:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ÉRICA BATISTA SANTOS - EXCLUÍDA

10/04/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

09/04/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

07/04/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

07/04/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

07/04/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

07/04/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

06/04/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 15:51

Determinada a intimação

04/04/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

23/12/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/12/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

18/12/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

18/12/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

10/12/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

10/12/2024, 14:07

Decisão interlocutória

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 13:45

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção

21/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

05/09/2024, 09:27

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 75,00 em 04/09/2024 Número de referência: 1218633

04/09/2024, 06:01

Juntada de Petição

25/08/2024, 14:02

Juntada de Petição

25/08/2024, 10:15

Juntada de Petição - (ES016988 - MAICON CORTES GOMES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

21/08/2024, 08:46

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

21/08/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

20/08/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

20/08/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

17/08/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

17/08/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

14/08/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

14/08/2024, 14:24

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

14/08/2024, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

14/08/2024, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:14

Decisão interlocutória

13/08/2024, 15:14

Juntada de Petição

23/07/2024, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

15/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

21/04/2024, 23:59

Decisão interlocutória

10/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 17:51

Juntada de Petição

01/04/2024, 14:21

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)

27/03/2024, 16:37

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

25/03/2024, 09:15

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

25/03/2024, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/01/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/01/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 12:59

Despacho

15/01/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

01/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/10/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

09/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/10/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/09/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/09/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 10:13

Decisão interlocutória

29/09/2023, 10:12

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Minha Casa, Minha Vida

28/09/2023, 17:51

Juntada de Petição

26/09/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/06/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/06/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/05/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/05/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/05/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 14:18

Decisão interlocutória

26/05/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/04/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/04/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 13:45

Despacho

29/03/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/03/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 15:52

Juntada de Petição

09/03/2023, 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

15/02/2023, 20:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

08/02/2023, 16:01

Expedição de mandado - ESVITSECMA

31/01/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/12/2022, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/11/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/11/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 16:53

Decisão interlocutória

03/11/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/10/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/10/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/10/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/10/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/09/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/09/2022, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 17:41

Decisão interlocutória

29/09/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/09/2022, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/09/2022, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2022, 18:41

Despacho

05/09/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/08/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/08/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/07/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/07/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/07/2022, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/07/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/06/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/06/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/06/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/06/2022, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:10

Decisão interlocutória

14/06/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/06/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 19:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

07/06/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/06/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/06/2022, 16:13

Determinada a intimação

07/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

31/05/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

01/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 16:20

Determinada a intimação

02/02/2022, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/01/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/12/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/12/2021, 15:47

Juntada de certidão

14/12/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/12/2021, 14:49

Determinada a intimação

09/12/2021, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/12/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/12/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/12/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

06/12/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/10/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/10/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/09/2021, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/09/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 19:14

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:34

Juntada de Petição

21/06/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/05/2021, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/04/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/04/2021, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/04/2021, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:12

Determinada a intimação

20/04/2021, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/03/2021, 01:05

Juntada de Petição

10/03/2021, 15:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:24

Juntada de Petição

05/02/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/02/2021, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/01/2021, 12:55

Juntada - Peças Digitalizadas

22/01/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/01/2021, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/01/2021, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 13:19

Determinada a intimação

18/01/2021, 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2021, 13:06

Juntada - Peças Digitalizadas

13/01/2021, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 14:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/12/2020, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/12/2020, 14:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 14:42

Determinada a citação

15/12/2020, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 16:25

APELAÇÃO

•09/12/2025, 08:49

SENTENÇA

•08/12/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 13:45

PETIÇÃO

•17/08/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:51

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:49

APELAÇÃO

•09/12/2025, 08:49

SENTENÇA

•08/12/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 13:45

PETIÇÃO

•17/08/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 19:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/04/2021, 21:46

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/04/2021, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 18:12

E-MAIL

•22/01/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 14:42