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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 90.150,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)