Apelação Cível 0072774-29.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 86.265,60

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

BIOVIDA SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

11/04/2024, 14:26

Recebidos os autos do STJ

11/04/2024, 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2023, 16:05

Recurso Especial Admitido

16/11/2023, 18:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

25/08/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/08/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/07/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

11/04/2024, 14:26

Recebidos os autos do STJ

11/04/2024, 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2023, 16:05

Recurso Especial Admitido

16/11/2023, 18:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:35

16/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

25/08/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/08/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/07/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/06/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/06/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/06/2023, 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/05/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/05/2023, 01:01

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

30/04/2023, 20:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 46

30/04/2023, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2023, 20:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/04/2023, 12:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

21/03/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2023, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/03/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/03/2023, 23:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

16/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

13/03/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/03/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/03/2023, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/03/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/03/2023, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 18:30

Sentença confirmada - por unanimidade

24/02/2023, 13:04

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

06/12/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 112

06/12/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/11/2022, 11:28

Recebidos os autos - RJRIO14 -> TRF2

29/09/2022, 12:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/09/2022, 12:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

28/09/2022, 12:23

Recebidos os autos do STJ

28/09/2022, 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/02/2022, 19:47

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

11/02/2022, 19:03

Juntada de certidão

11/02/2022, 19:01

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/02/2022, 15:45

Decisão interlocutória

08/02/2022, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2022, 11:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/01/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/01/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

14/12/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/12/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/12/2021, 21:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

26/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/11/2021, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/11/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/11/2021, 13:29

Recurso Especial não admitido

16/11/2021, 13:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/08/2021, 16:02

Juntada de certidão

25/08/2021, 15:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

24/08/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/08/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/08/2021, 13:34

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

29/07/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/07/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/06/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/06/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/06/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/06/2021, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

28/06/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/06/2021, 14:55

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/06/2021, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Data da sessão: <b>08/06/2021 13:00:00</b>

20/05/2021, 04:02

Juntada de certidão

19/05/2021, 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/05/2021, 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 149

17/05/2021, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/04/2021, 17:22

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB24

17/03/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/03/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2021, 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

25/02/2021, 16:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB24

17/02/2021, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/02/2021, 19:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

25/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

25/01/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/01/2021, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2021, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2021, 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

15/01/2021, 13:40

Determinada a intimação

15/01/2021, 13:40

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

15/11/2020, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/11/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 18:15

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

29/10/2020, 15:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

28/10/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/10/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/10/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2020, 15:26

Determinada a intimação

19/10/2020, 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

19/10/2020, 14:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

15/10/2020, 16:46

Juntada de certidão

15/10/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

08/09/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

08/09/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/09/2020, 16:11

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

04/09/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 21:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 18:30

EXTRATO DE ATA

•24/02/2023, 13:04

DECISÃO STJ/STF

•28/09/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2021, 12:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 13:34

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 14:55

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 18:30

EXTRATO DE ATA

•24/02/2023, 13:04

DECISÃO STJ/STF

•28/09/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2021, 12:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 13:34

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 14:55

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 14:04