Procedimento Comum Cível 5020556-77.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

RONALDO ALBINO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/RJ 218670·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50205567720214025118/TRF2

08/04/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2

21/08/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

15/08/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 09:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 02:06

Determinada a intimação

13/08/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/06/2025, 02:05

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50205567720214025118/TRF2

08/04/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2

21/08/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

15/08/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:06

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:21

14/08/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 09:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 02:06

Determinada a intimação

13/08/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020556-77.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: RONALDO ALBINO ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I ? CONDENAR a UNIÃO a implantar o abono de permanência em favor da parte autora, fixando como termo inicial a data em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial 01/10/2012 (limitada retroativamente a 29/12/2016, por força da prescrição), ora reconhecida, no caso dos agentes de endemias, por enquadramento na categoria profissional, afastando-se, portanto, a exigência de apresentação de PPP ou laudo técnico, e como termo final a data da aposentadoria; II ? CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal (limitada a 29/12/2016), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação ? tendo em vista a ausência de requerimento administrativo (Evento 49, PET2) ?, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 2ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC/15). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:21

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/12/2024, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/12/2024, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/12/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/12/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:52

Determinada a intimação

19/12/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/10/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/10/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/10/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/10/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:14

Determinada a intimação

18/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/08/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/08/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:45

Determinada a intimação

02/08/2024, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

15/07/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/05/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/05/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/05/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

10/05/2024, 12:52

Decisão interlocutória

09/05/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68

12/03/2024, 23:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

11/03/2024, 12:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/03/2024, 16:12

Decisão interlocutória

21/02/2024, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

25/09/2023, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

11/09/2023, 08:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/09/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/07/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/07/2023, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/07/2023, 07:15

Determinada a intimação

11/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/06/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/06/2023, 18:24

Decisão interlocutória

05/06/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/06/2023, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:07

Determinada a intimação

28/04/2023, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/04/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/03/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/03/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/02/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/02/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/11/2022, 22:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

04/11/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/11/2022, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/09/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/09/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 17:13

Convertido o Julgamento em Diligência

28/09/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 12:25

Juntada de Petição

21/06/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/05/2022, 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/05/2022, 15:14

Determinada a citação

08/04/2022, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 10:37

Determinada a intimação

04/02/2022, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2022, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 12:29

Redistribuído por sorteio - (RJDCA05F para RJDCA01S)

12/01/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

29/12/2021, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:55

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:06

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:55

DESPACHO

•31/05/2022, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 12:40