Procedimento Comum Cível 5047004-36.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047004-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047004-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A): VANESSA ANDRADE CAVALCANTI (OAB DF045660) ADVOGADO(A): AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB DF057545) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - Da impugnação à gratuidade de justiça Com efeito, de início, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que assim dispõe (grifos nossos): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, a Constituição Federal - inciso LXXIV, do artigo 5º, assegura a assistência gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência de recursos. No mesmo sentido, estabelece o parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil (grifos nossos): (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Infere-se, portanto, que sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser ilidida mediante prova incontestável em sentido contrário, não cabendo ao Juiz se basear tão somente na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular, devendo, então, perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do postulante, para afastar tal presunção relativa de hipossuficiência. Analisando o caso concreto, a parte ré não juntou elementos suficientes para afastar a gratuidade de justiça concedida nos autos. Necessário se faz ponderar que não pode o beneficiário se privar de sua subsistência, para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, ausente prova hábil a desconstituir a condição de hipossuficiência da parte autora, por se proteger o sustento e a dignidade da pessoa humana, eis se tratar de verba de caráter alimentar, consoante inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal, bem como a julgar que poderá, salvo melhor juízo, inviabilizar o seu direito ao amplo acesso à justiça, consoante inciso XXXV, artigo 5º da Constituição Federal. Diante disso, apresentados estão os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão que concedeu a gratuidade de justiça, tendo em vista o reconhecimento quanto à insuficiência de recursos da parte autora para pagar as despesas processuais, custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, em face da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, bem como da documentação acostada aos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e mantenho a gratuidade de justiça concedida de forma integral, à parte autora, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do CPC, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Note-se, igualmente, que, como decidido no AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma do STJ, a concessão do benefício não afasta os encargos processuais, assim, a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial devida não será desconstituída ou afastada, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 98 do CPC. Contudo, seus efeitos, ou seja, sua exigibilidade fica suspensa sob condição de que a parte credora demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da devedora a justificar a manutenção da gratuidade deferida, como preceitua o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. - Considerando o teor da decisão relativa ao evento 03 e que a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, e para que junte aos autos comprovante de residência expedido por concessionária de serviços públicos. - INTIME-SE à parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias para a junte aos autos documentos que comprovem a tentativa de intimação pessoal do mutuário, e os documentos que o instruíram tendo em vista que a AV-.9 – M da matrícula do imóvel (evento 01) não faz referência à tentativa de intimação pessoal antes da intimação por edital. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 118

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Intimado em Secretaria

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedição de ofício

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)