Cumprimento de sentença 5033381-11.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.031,34

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

HIGITOX - HIGIENIZACAO E DEDETIZACAO TECNICA LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES 010081·CPF·Representa: Autor

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

08/05/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/04/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/04/2026, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

17/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 17:03

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/04/2026, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

15/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

14/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(95)

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

08/05/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/04/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/04/2026, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

17/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2026, 17:03

PETIÇÃO

•15/04/2026, 14:35

16/04/2026, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 17:03

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/04/2026, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

15/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

14/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/04/2026, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/04/2026, 12:06

Despacho

09/04/2026, 06:29

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

09/04/2026, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/04/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/04/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

08/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

07/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/04/2026, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:59

Determinada a intimação

27/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 16:12

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

20/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

25/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

24/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/02/2026, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/02/2026, 09:56

Determinada a intimação

23/02/2026, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 05:53

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2026, 12:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001559-04.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 30

22/02/2026, 12:37

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50333811120244025001/TRF2

12/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/08/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/07/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/07/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

17/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:03

Determinada a intimação

16/07/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/07/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/06/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/06/2025, 14:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033381-11.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: HIGITOX - HIGIENIZACAO E DEDETIZACAO TECNICA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO COELHO SARAIVA (OAB ES010081) SENTENÇA III. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar insubsistente a cobrança consubstanciada na CDA nº 00719/2023, devendo a execução fiscal ser extinta, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Conselho embargado, na forma do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em 10% sobre o valor da execução. A atualização do valor ora fixado a título de honorários, deverá observar a data desta sentença e os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-e). Para efeito de juros moratórios será considerado o disposto no art. 85, §16, do CPC. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 5001559-04.2024.4.02.5001. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos previstos no artigo 496, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 18:09

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 12:16

Juntada de Petição

13/03/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/02/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/02/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:35

Decisão interlocutória

17/02/2025, 14:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG104423

12/02/2025, 16:07

Juntada de Petição

12/02/2025, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

31/01/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/11/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/11/2024, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2024, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2024, 13:27

Determinada a intimação

21/11/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/11/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

13/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001559-04.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

08/10/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:06

Determinada a intimação

08/10/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:45

Distribuído por dependência - Número: 50015590420244025001/ES

08/10/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 06:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2026, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 05:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:03

SENTENÇA

•24/06/2025, 18:09

PETIÇÃO

•13/03/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 13:27

Anexo

•19/11/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:06