Cumprimento de sentença 5002682-89.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002682-89.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002682-89.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: COMSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO (OAB RJ167548) ADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto os autos em diligência ante a necessidade de saneamento dos autos. Alega a autora, na inicial, que teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, SISBACEN e CADIN, em razão da negativação promovida pela Caixa Econômica Federal. Essa negativação foi motivada pelo contrato de nº 480000000000020, referentes ao mês de agosto. De fato, a parte autora reconhece que houve atraso no pagamento das referidas parcelas, contudo, estas já foram integralmente quitadas. Apresentou extrato do contrato nº 2046424 e comprovantes de pagamentos das prestações vencidas em julho/2024, setembro/2024 e outubro/2024, sem qualquer menção ao número do contrato a que se referem (evento 1, OUT14). Pois bem. Como questão processual pendente de análise, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ainda pendente de apreciação. Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, a inversão do ônus da prova apenas se justifica nas hipóteses em que se constatar a vulnerabilidade concreta do consumidor, no sentido de tornar dificultosa a produção da prova. No caso concreto, verifico que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito e o pedido da inicial se referem à prestação vencida em agosto/2024. A comprovação da data em que realizado o pagamento pode ser apresentado pela parte interessada sem maiores dificuldades. Tanto é assim que a parte autora juntou comprovantes de pagamentos/agendamentos das outras prestações. Conforme assevera o art. 373, I, CPC/2015, constitui ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, Assim, concedo o prazo de 10 dias para que o autor traga aos autos o comprovante do pagamento da prestação de agosto/2024, bem como a data em que foram efetivados os pagamentos das parcelas de setembro e outubro/2024. Com a juntada, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo (10 dias), ocasião em que deverá apresentar extrato do contrato nº 2046424. Transcorrido o prazo sem a juntada de documentos, voltem conclusos para sentença no estado em que se encontrar o feito. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

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