Cumprimento de sentença 5011619-90.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011619-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011619-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLAR DO OESTE I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF: (1) ao pagamento das cotas condominiais vencidas relativas à unidade 506, bloco 13, do Condomínio Solar do Oeste I, discriminadas na planilha anexada ao evento 1, PLAN8, no valor de R$ 5.872,01 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavo), atualizado até fevereiro de 2025, referente ao período de dezembro de 2023 a janeiro de 2025; e (2) ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso desta demanda, a partir de janeiro de 2025, até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Especificamente sobre os valores devidos (cotas vencidas e vincendas), incidirão os juros e multas estabelecidos no art. 45 da Convenção do Condomínio Solar do Oeste I (evento 1, ATA4). No mais, se aplica o Manual de Cálculo da Justiça Federal. ?Fica ressalvado o direito de regresso da Caixa Econômica Federal - CEF em face do devedor fiduciante. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 78

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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