Procedimento Comum Cível 5006220-77.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006220-77.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006220-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: URSULA OLIVEIRA DA CUNHA GALINDO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. O presente processo foi redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, nos termos da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055 (art. 33 e seguintes). O acesso à Justiça se sobrepõe à redistribuição do processo motivada pela equalização, tal como previsto no art. 34, §2º, da Resolução n. TRF2-RSP-2024/000551, notadamente nos casos em que constatada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte residir em local diverso do Município do Rio de Janeiro. Portanto, no caso concreto, a fixação da competência desta 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro somente ocorrerá se não houver oposição, conforme disposto no art. 39, § 3º, da referida Resolução. Deste modo, intime-se com urgência a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se quanto ao disposto no artigo 39 da resolução acima citada, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 - Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. Parágrafo primeiro: A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento da ação. Não havendo oposição e firmada a competência neste Juízo, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Juntada de Petição

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