Cumprimento de sentença 5089593-43.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5089593-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB MG136162) DESPACHO/DECISÃO "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 432465252, no valor liberado ao cliente de R$ 13.104,84, na data de 17/07/2024 com o BANCO BMG S.A., nos quais figura a parte autora como devedora. Condeno o BANCO BMG S.A. a cancelar todo e qualquer débito em nome da parte autora oriundo do contrato nulo em questão, bem como a restituir em dobro os valores já descontados a este título, além de pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos do CJF. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ). Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do STJ). Fica o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS subsidiariamente responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados, bem como pelo pagamento da indenização a título de danos morais. Considerando a cognição plena no feito e o caráter alimentar da aposentadoria recebida pelo INSS, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo e o fato de a autora ser pessoa idosa, com 73 anos de idade, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés suspendam imediatamente os descontos no benefício da autora relativos ao contrato de empréstimo n. 432465252. Intimem-se o BANCO BMG S.A. e o INSS, para que, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento da obrigação de cessar os citados descontos, sob pena de incidência de multa diária. Sem custas e Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(130)