Cumprimento de sentença 5089593-43.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5089593-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil. 1

21/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Evento 112: À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Obrigação de pagar já satisfeita (eventos 69, 85, 102 e 105). Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO REQUERENTE: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 14/11/2025 - PETIÇÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Evento 106: Tendo em vista a ausência de manifestação do BANCO BMG em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora, EM CINCO DIAS.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB MG136162) DESPACHO/DECISÃO Evento 97: Tendo em vista a informação dos dados bancários da autora, oficie-se à CEF para que transfira, em favor da parte autora, o montante constante da guia do evento 85 ANEXO2. Reitere-se a intimação do BANCO BMG para que comprove o efetivo cumprimento da origação de fazer. Prazo: 10 dias. Cumprido, dê-se vista ao exequente.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo para Cumprimento de sentença (JEF). Evento 88: Indefiro o requerimento para que o valor devido ao exequente seja transferido para conta bancária de seu patrono, pois o valor deve ser creditado diretamente na conta bancária pessoal do titular do crédito, ou seja, do exequente, inclusive para fins de tributação. De acordo com o art. 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem como exclusivamente em seu nome deve ser expedido alvará de levantamento. Portanto, intime-se o exequente para fornecer conta de sua titularidade, juntando documento comprobatório, devendo fornecer ainda nome, CPF e RG do responsável pela conta bancária, dados exigidos pela instituição bancária. Sem prejuízo, ao BANCO BMG para que comprove o efetivo cumprimento da origação de fazer, EM DEZ DIAS.

03/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/10/2025, 12:18

Mero expediente

01/10/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Evento 80: Intime-se a autora sobre o informado pelo INSS. Prazo: 5 dias Após, voltem-me conclusos.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089593-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELIZABETH JUSTINO BRASIL ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB MG136162) DESPACHO/DECISÃO "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 432465252, no valor liberado ao cliente de R$ 13.104,84, na data de 17/07/2024 com o BANCO BMG S.A., nos quais figura a parte autora como devedora. Condeno o BANCO BMG S.A. a cancelar todo e qualquer débito em nome da parte autora oriundo do contrato nulo em questão, bem como a restituir em dobro os valores já descontados a este título, além de pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos do CJF. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ). Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do STJ). Fica o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS subsidiariamente responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados, bem como pelo pagamento da indenização a título de danos morais. Considerando a cognição plena no feito e o caráter alimentar da aposentadoria recebida pelo INSS, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo e o fato de a autora ser pessoa idosa, com 73 anos de idade, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés suspendam imediatamente os descontos no benefício da autora relativos ao contrato de empréstimo n. 432465252. Intimem-se o BANCO BMG S.A. e o INSS, para que, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento da obrigação de cessar os citados descontos, sob pena de incidência de multa diária. Sem custas e Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

25/06/2025, 00:00

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