Habeas Data Cível 5003364-37.2025.4.02.5104 - TRF2

Habeas Data Cível 5003364-37.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:09

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

26/08/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

26/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

08/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

07/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 13:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/08/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2025 15:06:17)

06/08/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/07/2025, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5003364-37.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: JOSE CLEMENTE DE MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ239771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas data no qual a parte impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a apreciar seu requerimento de informações sobre seu benefício previdenciário administrativo diante de excessiva mora por parte do INSS. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial esclarecendo os pedidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando que: 1) na parte a que se refere à "aplicação dos reajustes anuais dos benefícios", o INPC é o índice de reajuste anual estabelecido por força de Lei (art. 41-A da Lei 8.213/91), não havendo "informação personalíssima" de posse do INSS que venha a alterar o que dispõe a lei e é aplicado de forma sistêmica a todos os benefícios do RGPS; 2) na parte do pedido que se refere aos "descontos aplicados em cada competência, especificando os valores, a natureza dos descontos e a base legal correspondente", nota-se, pelos Hiscres juntados pela própria parte autora (ev. 1 - its. 8 a 14), que se tratam de consignações bancárias, com valores individualizados e expressos por competência. Cumprido, voltem os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 21:01

Despacho