Habeas Data Cível 5003364-37.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Habeas Data Cível 5003364-37.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5003364-37.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: JOSE CLEMENTE DE MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ239771) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, combinado com arts. 8º, parágrafo único, e art. 10º da Lei 9.507/97.

07/08/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

06/08/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5003364-37.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: JOSE CLEMENTE DE MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ239771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas data no qual a parte impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a apreciar seu requerimento de informações sobre seu benefício previdenciário administrativo diante de excessiva mora por parte do INSS. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial esclarecendo os pedidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando que: 1) na parte a que se refere à "aplicação dos reajustes anuais dos benefícios", o INPC é o índice de reajuste anual estabelecido por força de Lei (art. 41-A da Lei 8.213/91), não havendo "informação personalíssima" de posse do INSS que venha a alterar o que dispõe a lei e é aplicado de forma sistêmica a todos os benefícios do RGPS; 2) na parte do pedido que se refere aos "descontos aplicados em cada competência, especificando os valores, a natureza dos descontos e a base legal correspondente", nota-se, pelos Hiscres juntados pela própria parte autora (ev. 1 - its. 8 a 14), que se tratam de consignações bancárias, com valores individualizados e expressos por competência. Cumprido, voltem os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 21:01

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 12:05

Documentos

•07/08/2025, 00:00