Procedimento Comum Cível 5018498-64.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018498-64.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018498-64.2021.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTIANE MORAIS CRUZ ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS (OAB ES014899) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente restabelecer o benefício de incapacidade temporária à parte autora, desde 17/09/14 até o término do prazo de 06 (seis) meses a contar da implantação efetiva do benefício; 2 - CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas desde 17/09/14, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de incapacidade temporária à parte demandante, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo. Diante da sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região. Custas de lei. Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intimem-se. Providencie a Secretaria as diligências necessárias ao pagamento dos peritos nomeados nos autos. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 229

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(21)