Ação Civil de Improbidade Administrativa 5000388-31.2019.4.02.5116 - TRF2

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5000388-31.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000388-31.2019.4.02.5116/RJ APELANTE: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO STELLET GENTIL (OAB RJ128561) APELADO: ELIEZER CUSTODIO BARRETO (RÉU) ADVOGADO(A): DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179289) APELADO: OTAVIO SANTOS CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ245662) APELADO: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): SAMIRA DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ174354) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: CONSTRUTORA VALE UNIAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ245662) APELADO: HERCILIO DUARTE DE ALMEIDA NETO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) APELADO: MAURO RODRIGUES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ245662) APELADO: WESLEY FERREIRA PESSANHA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): SAMIRA DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ174354) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: WILHES NATEL FERREIRA PECANHA (RÉU) ADVOGADO(A): HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ245662) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, Ministério Público Federal, e pela ré Lidia Mercedes de Oliveira Soares, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5000388-31.2019.4.02.5116, que assim decidiu (Evento 573): "Destarte, julgo parcialmente procedentes os pedidos, absolvendo os réus WILHES NATEL FERREIRA PEÇANHA, HERCÍLIO DUARTE DE ALMEIDA NETO, CARLOS LUIZ NAVARRO, ELIEZER CUSTÓDIO BARRETO, MAURO RODRIGUES PEREIRA e SELMA FERREIRA PESSANHA, revogando toda e qualquer restrição e indisponibilidade de bens, contas bancárias, imóveis e veículos, de todos estes réus, que tenha se dado nestes autos, em razão dos fatos ora apontados, ou que decorra das medidas solicitadas e deferidas no processo 5004387-89.2019.4.02.5116, juntando-se cópia da presente sentença naqueles autos – o que não impedirá a manutenção da indisponibilidade de bens determinada em razão de outros fatos e processos. Por outro lado, condeno os réus LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA, WESLEY FERREIRA PESSANHA e CONSTRUTORA VALE UNIÃO, pelo ato doloso de improbidade administrativa do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, determinando, na forma do art. 12, II, c/c o art. 17-C da mesma Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento ao erário da quantia determinada pelo TCU (R$1.183.567,82), mantendo a indisponibilidade de bens destes réus conforme medida cautelar anterior, e os sanciono: a) à perda da função pública, a qualquer título, eventualmente ocupada pelos réus LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA e WESLEY FERREIRA PESSANHA; b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos dos réus LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA e WESLEY FERREIRA PESSANHA; c) considerando que o dano ao erário público foi o mesmo nos dois processos de improbidade conexos, e a fim de evitar bis in idem com a ação de improbidade 5003660-33.2019.4.02.5116, ao pagamento de multa civil equivalente à metade do valor do dano ao erário público, aos réus LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA e WESLEY FERREIRA PESSANHA, o que resulta em R$591.783,91, a ser dividida igualmente pelos 3 réus (R$197.261,30 para cada um dos réus), multa essa que deverá ser revertida ao Município de Conceição de Macabu/RJ (já que o ressarcimento ao Erário já foi determinado pelo TCU em benefício do Tesouro Nacional); d) consideradas as peculiaridades do caso e a capilaridade geográfica da atuação da empresa e seus sócios, à proibição de contratar com o poder público, em qualquer nível administrativo do país (municipal, estadual ou federal), ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos aos réus LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA, WESLEY FERREIRA PESSANHA e CONSTRUTORA VALE UNIÃO. " Após a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento dos recursos de apelação interpostos, os réus WESLEY FERREIRA PESSANHA, CELSIOMAR FERREIRA PESSANHA e SELMA FERREIRA PESSANHA peticionaram no Evento 9 para informar que, não obstante tenham apresentado substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações seguintes ao substabelecimento foram realizadas em nome dos advogados substabelecentes, razão pela qual pugnam pelo retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para que sejam renovadas as intimações dos referidos réus. Certidão do Evento 12 esclarece que "após o substabelecimento sem reservas do Evento 536 SJ, todas as intimações posteriores (Eventos 554, 561, 574, 581, 600, 607, 630 e 637) ocorreram em nome dos advogados substabelecentes sem reservas, quais sejam, RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA RJ197402 e SAMIRA DE MENDONCA TANUS MADEIRA RJ174354, cujas procurações originais encontram-se nos Eventos 98 e 109." Conclusos, decido. No caso dos autos, os réus WESLEY FERREIRA PESSANHA, CELSIOMAR FERREIRA PESSANHA e SELMA FERREIRA PESSANHA apresentaram substabelecimento sem reserva de poderes no Evento 536, eProc JFRJ. Contudo, não obstante o substabelecimento devidamente acostado aos autos originários, todas as intimações posteriores, inclusive a intimação para apresentação de alegações finais (Evento 540, eProc JFRJ) e a intimação da sentença (Evento 573, eProc JFRJ), ocorreram em nome dos advogados substabelecentes, e não em nome dos advogados substabelecidos sem reservas. Assim sendo, verifico que os réus WESLEY FERREIRA PESSANHA, CELSIOMAR FERREIRA PESSANHA e SELMA FERREIRA PESSANHA, de fato, tiveram prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que as intimações para apresentação de alegações finais e a intimação da sentença não foram direcionadas aos patronos que lhes estavam representando, e cujo substabelecimento sem reservas de poderes havia sido devidamente juntado aos autos. Posto isto, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e com base no art. 932, I, do CPC, declaro nulos todos os atos posteriores à Audiência de Instrução e Julgamento, pelo que devem os autos retornar ao Juízo de origem para que seja assegurado aos réus WESLEY FERREIRA PESSANHA, CELSIOMAR FERREIRA PESSANHA e SELMA FERREIRA PESSANHA prazo para apresentação de alegações finais escritas, no mesmo molde em que oportunizado aos demais réus. Assim, resta assegurado o regular curso do processo, e o devido processo legal. Consequentemente, declaro prejudicados os recursos de apelação interpostos em face da sentença do Evento 573, eProc JFRJ (integrada pela sentença em embargos de declaração do Evento 599, eProc JFRJ) e deixo de conhecê-los, com base no art. 932, III, do CPC. Lançado o evento do trânsito em julgado, proceda-se à baixa. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(17)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 732

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 733

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 732 - Ciência Tácita

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 733

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 726

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 726

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 703, 707, 708, 710 e 713

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 711

Todas as movimentações(737)

Todos os documentos(42)