Procedimento Comum Cível 5012052-06.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012052-06.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012052-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLINICA DE ORTOPEDIA E REABILITACAO VITORIA LTDA ADVOGADO(A): KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB ES023462) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 06 como Emenda à Inicial. Da Tutela de Evidência ou Urgência A concessão de tutela de evidência exige a presença de dois requisitos cumulativos: (a) alegações comprováveis apenas de forma documental e (b) existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O primeiro requisito não está devidamente comprovado, tendo em vista que o alvará sanitário prevê apenas as seguintes atividades, que não são claramente relacionadas à prestação de serviços hospitalares: Atividades/procedimentos realizados no local: - CONSULTAS MÉDICAS E INFILTRAÇÃO; TERAPIA POR ONDAS DE CHOQUES; ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO E EXERCÍCIOS FÍSICOS; ATIVIDADES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL; FORTALECIMENTO E ONDAS CURTAS. Apesar de o contrato social prever, ainda, a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, esta não está contemplada no alvará sanitário e o precedente vinculante mencionado na inicial não trata expressamente da prestação de serviços em ambientes de terceiro. Noutro giro, quanto ao pedido de tutela de urgência, falta perigo de demora, porque não há provas de que a continuidade da tributação ora impugnada causará danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente porque, pelos documentos juntados aos autos, a maior parte da receita da autora provêm da prestação de serviços de consulta médica e de fisioterapia em ambiente próprio, os quais não são contemplados no benefício fiscal almejado. Pelo exposto, indefiro os pedidos de concessão de tutela de evidência ou de urgência. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)