Procedimento Comum Cível 5002547-61.2025.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002547-61.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002547-61.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: DIRCIANY ALVES FRANCO PIMENTEL ADVOGADO(A): MARINA CARVALHO MACHADO (OAB RJ032955) DESPACHO/DECISÃO DIRCIANY ALVES FRANCO PIMENTEL e HALINE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO movem procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO), e AALLSEG SEGURADORA S/, visando, em síntese, a quitação do saldo devedor do contrato do FIES em razão do falecimento da estudante JHENIFFER ALVES FRANCO PIMENTEL, além de indenizações por danos morais e materiais. A autora requer a concessão de tutela de urgência para que as rés, solidariamente, promovam a imediata quitação do saldo devedor do FIES, mediante acionamento da seguradora American Life Companhia de Seguros, alegando probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fundamentando-se na natureza alimentar da dívida e na sua condição de vulnerabilidade. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do Juízo 100% digital Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome. Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. b) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual. c) d) junte cópias dos documentos de identificação (RG e CPF) das autoras, Dirciany Alves Franco Pimentel e Haline de Oliveira Figueiredo, para comprovação de sua qualificação e regularização da formação processual. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(96)