Procedimento Comum Cível 5036044-30.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036044-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036044-30.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARLUCY AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA BARBOSA (OAB ES030371) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando a Ré em obrigação de pagar quantia certa, referente ao débito decorrente dos contratos nºs 0000000224054188, 0000000224384506, 060173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210, 063993110001405309 e 063993191000015961, descontando-se o valor cobrado a título de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590 e 063993110001405309. Tendo em vista a sucumbência recíproca: 1) as custas processuais remanescentes deverão ser rateadas entre os litigantes na proporção de 20% pro rata para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e 80% para a Ré, nos termos do art. 86 do NCPC; 2) condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da CAIXA, no percentual de 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela CAIXA4, com base no art. 85, § 2º, do NCPC; e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento pro rata de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Ré, no percentual de 10% incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pela Ré, com base no art. 85, § 2º, do NCPC; 3) no que diz respeito à Ré, os valores decorrentes da sucumbência devem ter a exigibilidade suspensa em função do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se as Rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br6, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 20127. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(48)