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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(35)