Apelação Cível 0037967-51.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA

CPF

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ 065986·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

15/04/2024, 15:12

Recebidos os autos do STJ

15/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/01/2023, 21:26

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

11/01/2023, 21:05

Juntada de certidão

11/01/2023, 21:02

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

19/12/2022, 12:00

Decisão interlocutória

19/12/2022, 10:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2022, 10:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/12/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

16/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

15/04/2024, 15:12

Recebidos os autos do STJ

15/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/01/2023, 21:26

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

11/01/2023, 21:05

Juntada de certidão

11/01/2023, 21:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

19/12/2022, 12:00

Decisão interlocutória

19/12/2022, 10:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2022, 10:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/12/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

16/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

20/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

11/10/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/10/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/10/2022, 16:58

Juntada de Petição

07/10/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/10/2022, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

19/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/09/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 10:28

Recurso Especial não admitido

08/09/2022, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/09/2022, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/08/2022, 17:27

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/08/2022, 14:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

30/08/2022, 14:51

Juntada de Petição

30/08/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

29/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/08/2022, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/08/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/08/2022, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/07/2022, 15:23

Juntada de Petição

28/07/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/07/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

29/06/2022, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2022, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2022, 16:52

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

30/05/2022, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 142

27/05/2022, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/05/2022, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

13/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/05/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/04/2022, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

11/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/04/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2022, 07:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

01/04/2022, 07:53

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

01/04/2022, 07:53

Juntada de Petição

31/03/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

24/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/03/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/03/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

14/03/2022, 15:59

Sentença confirmada - por unanimidade

09/03/2022, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

15/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 21:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 52

11/02/2022, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/02/2022, 16:45

Retirado de pauta

09/02/2022, 23:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2022, 09:23

Juntada de Petição

01/02/2022, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00:00</b>

26/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

25/01/2022, 19:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

25/01/2022, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 265

21/01/2022, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2022, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

16/12/2021, 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/12/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/12/2021, 16:35

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

03/12/2021, 15:24

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•15/04/2024, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 16:58

AGRAVO

•07/10/2022, 18:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/09/2022, 18:03

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

•20/06/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 07:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:42