Apelação Cível 5006347-34.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

09/03/2023, 12:50

Recebidos os autos do STJ

09/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/10/2022, 13:50

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

05/10/2022, 20:06

Juntada de certidão

05/10/2022, 20:05

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

26/09/2022, 15:36

Decisão interlocutória

26/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2022, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/09/2022, 10:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

26/09/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/09/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2022, 15:22

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

09/03/2023, 12:50

Recebidos os autos do STJ

09/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/10/2022, 13:50

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

05/10/2022, 20:06

Juntada de certidão

05/10/2022, 20:05

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•09/03/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

26/09/2022, 15:36

Decisão interlocutória

26/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2022, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/09/2022, 10:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

26/09/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/09/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 14:54

Recurso Especial não admitido

06/08/2022, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/08/2022, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/08/2022, 13:02

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

04/08/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/08/2022, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

02/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/07/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/07/2022, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/07/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 20:47

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

18/07/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

27/06/2022, 19:15

Juntada de Petição

27/06/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

10/06/2022, 16:29

Sentença confirmada - por unanimidade

10/06/2022, 14:16

Lavrada Certidão

23/05/2022, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00:00</b>

12/05/2022, 02:00

Juntada de certidão

11/05/2022, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 171

11/05/2022, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 12:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

09/05/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16

19/04/2022, 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

18/04/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/08/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 12:51

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2022, 15:12

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•10/06/2022, 14:16