Procedimento Comum Cível 5060559-86.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060559-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5060559-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NILZA FELIX ADVOGADO(A): ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA (OAB RJ143290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por NILZA FELIX, idosa e beneficiária da Previdência Social, objetivando: (i) o bloqueio imediato de saques da conta aberta por suposta portabilidade indevida junto ao Banco 756 – SICOOB, OP: 845145, PA319, Loja Agibank Penha/RJ; (ii) a reativação de sua conta salário originária no Banco Bradesco (Banco 237 – OP: 87545) ou, alternativamente, a transferência do benefício para conta judicial; e (iii) a suspensão de quaisquer descontos incidentes no benefício previdenciário. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada por idade desde 2013 e sempre recebeu seus proventos em conta salário mantida no Banco Bradesco. Contudo, no início de junho de 2025, ao tentar realizar o saque de seu benefício, foi surpreendida com a informação de que sua conta havia sido encerrada e o valor do pagamento, inclusive metade do 13º salário, já se encontrava sacado por terceiro, sem qualquer autorização de sua parte para a portabilidade ou movimentação da conta. Informa, ainda, que desconhece a existência da conta no SICOOB, que não possui cartão, senha ou qualquer instrumento que permita o acesso aos valores nela depositados, e que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade financeira, sem recursos para suas necessidades básicas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A documentação acostada, especialmente o demonstrativo de pagamento do INSS (evento 1, HISCRE7) e o histórico bancário recente (), evidenciam que a parte autora sempre recebeu o benefício previdenciário em conta salário no Banco Bradesco, e que, sem prévia solicitação ou anuência, houve alteração da instituição recebedora, por meio de suposta portabilidade não reconhecida, resultando na suspensão do recebimento de sua aposentadoria e no aparente saque indevido por terceiro. A narrativa dos fatos demonstra, ainda, que a autora não possui acesso à nova conta bancária, e que a mudança ocorreu sem qualquer observância dos procedimentos normativos exigidos para portabilidade de benefício previdenciário, o que, em sede de cognição sumária, autoriza o reconhecimento da verossimilhança das alegações e da probabilidade do direito invocado. O periculum in mora também se faz presente, tendo em vista que a autora é idosa, depende integralmente do benefício para sua subsistência, e se encontra sem acesso aos valores já creditados, além de correr o risco iminente de novos saques indevidos nos próximos pagamentos, inclusive no depósito previsto para o início de julho de 2025, o que agravaria ainda mais sua situação. Por fim, a medida ora requerida não implica prejuízo irreversível às instituições financeiras envolvidas, uma vez que o bloqueio dos saques e a suspensão de descontos visam resguardar os valores até a apuração definitiva dos fatos, sendo plenamente reversível, caso constatada a regularidade da operação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que: (i) O Banco 756 – SICOOB OP: 845145 – PA319, Loja Agibank Penha/RJ, proceda ao IMEDIATO BLOQUEIO DE SAQUES E MOVIMENTAÇÕES da conta associada à parte autora, oriunda da portabilidade, sob pena de responsabilidade por eventual desvio de valores; (ii) O INSS proceda, imediatamente, à REATIVAÇÃO DA CONTA SALÁRIO DA PARTE AUTORA NO BANCO BRADESCO (Banco 237 – OP: 87545), restabelecendo-a como conta recebedora do benefício; (iii) Fica ainda SUSPENSA A EFETIVAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO relativo a empréstimos, cartões ou encargos sobre o benefício previdenciário da parte autora, até o julgamento da presente demanda. Intimem-se os réus com urgência para cumprimento imediato da presente decisão. Após o cumprimento da medida liminar, determino à parte requerente que adite a petição inicial em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito (§ 2º). P. R. I.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 79

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5141899-52.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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