Procedimento Comum Cível 5004735-94.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004735-94.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

15/08/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

15/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

23/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

22/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 15:44

Indeferida a petição inicial

21/07/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

19/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004735-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MICHAEL GENUINO SANTOS ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum, objetivando a indenização por danos materiais e morais. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de maio de 2024. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a autora; ii) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:46

Determinada a intimação

25/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 14:28

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:46

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