Procedimento Comum Cível 5004735-94.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004735-94.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004735-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MICHAEL GENUINO SANTOS ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Sem custas (art. 99, § 3º, CPC). Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada relação jurídica processual. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada impede que a parte autora renuncie ao prazo recursal e, após a certificação do trânsito em julgado, proponha nova demanda, com a sanação do vício aqui apontado (art. 486, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/07/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004735-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MICHAEL GENUINO SANTOS ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum, objetivando a indenização por danos materiais e morais. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de maio de 2024. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a autora; ii) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 16:46

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 13:22

Documentos

•22/07/2025, 00:00