Procedimento Comum Cível 5001362-91.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001362-91.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001362-91.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA CARDINOT ALCANTARA ADVOGADO(A): GONCALA RIBEIRO EYER (OAB RJ132005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, por Maria da Penha Cardinot Alcantara, em face da União/Fazenda Nacional, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças administrativas e o sobrestamento de eventuais ações de execução fiscal referentes ao imóvel objeto dos autos. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança do valor excedente na apuração do foro do imóvel mencionado, com o recálculo dos valores. Narra a parte autora que é titular de um imóvel rural foreiro à União, com registro imobiliário patrimonial (RIP) nº 5867.0100439-76, e que, a partir de 2007, houve um aumento excessivo e irregular no valor do foro anual, tornando insustentável o pagamento. Argumenta que a atualização do foro deve se restringir à correção monetária, conforme determinam a Lei nº 7.450/85 e o Decreto-lei nº 9.760/46, e que a reavaliação unilateral do imóvel pela União fere o princípio do ato jurídico perfeito, configurando enriquecimento sem causa. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 23.198,63. É o breve relato. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA PROVISÓRIA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física, em benefício de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. No caso em tela, não se vislumbra a presença do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a majoração controvertida remonta ao ano de 2007, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em 18/06/2025. Outrossim, não percebo, nesta fase processual, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 300 do CPC. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) INTIME-SE também a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante. Neste caso, deverá também ser acostada aos autos, cópia da carteira de identidade do declarante. (III) Com a vinda da documentação, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, em dobro onde couber, nos termos do art. 183 c/c 335 do CPC. No mesmo prazo, deverá indicar, precisa e motivadamente, as provas que entender pertinentes. (IV) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. Por derradeiro, voltem conclusos. Nova Friburgo, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(52)