Apelação Cível 5057952-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 58.191,17

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

OAB/SP 236667·CPF·Representa: Réu

MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

OAB/SP 496709·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ VIANNA PAOLI

OAB/SP 493706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:41

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/03/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

25/02/2026, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

23/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2026, 17:53

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

09/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

05/12/2025, 02:00

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:41

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/03/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

Anexo

•16/03/2026, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 18:25

25/02/2026, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

23/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2026, 17:53

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

09/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

05/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/12/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2025, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/11/2025, 18:38

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00</b>

03/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 316

30/10/2025, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

27/10/2025, 06:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

14/08/2025, 18:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

14/08/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/08/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

06/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

05/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

04/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

04/08/2025, 16:21

Juntada de Petição

04/08/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/07/2025, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/07/2025, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/07/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

22/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 06:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2025, 19:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

17/07/2025, 19:32

Sentença confirmada - por unanimidade

16/07/2025, 18:42

Juntada de certidão

26/06/2025, 18:03

Juntada de certidão

26/06/2025, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

26/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025

25/06/2025, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 30

25/06/2025, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/06/2025, 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

24/06/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

11/04/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/04/2025, 19:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

09/04/2025, 18:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/04/2025, 18:43

Anexo

•23/02/2026, 17:43

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 16:56

EXTRATO DE ATA

•28/11/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 19:32

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 18:42