Apelação Cível 5023670-55.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 005520·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES

OAB/ES 031700·CPF·Representa: Autor

HUGO PEPINO SIEPIERSKI

OAB/ES 027706·CPF·Representa: Autor

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES 024887·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 011520·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 005520·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES

OAB/ES 031700·CPF·Representa: Autor

HUGO PEPINO SIEPIERSKI

OAB/ES 027706·CPF·Representa: Autor

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES 024887·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 011520·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

19/09/2025, 14:40

Recebidos os autos do STF

19/09/2025, 09:07

Juntada de Petição

27/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2024, 16:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 96

18/03/2024, 16:13

Juntada de Petição

18/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2024, 13:53

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/03/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

07/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/02/2024, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/02/2024, 14:34

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

19/09/2025, 14:40

Recebidos os autos do STF

19/09/2025, 09:07

Juntada de Petição

27/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/09/2025, 09:07

AGRAVO

•19/09/2025, 09:07

19/03/2024, 16:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 96

18/03/2024, 16:13

Juntada de Petição

18/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2024, 13:53

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/03/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

07/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/02/2024, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/02/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:10

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 20:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/12/2023, 11:22

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/12/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/12/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/11/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/10/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2023, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

04/10/2023, 15:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

26/09/2023, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/09/2023, 14:33

Juntada de certidão

08/09/2023, 15:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51

29/08/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

28/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

27/06/2023, 14:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 53

27/06/2023, 14:35

Juntada de Petição

21/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/06/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/06/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

10/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/06/2023, 17:24

Juntada de Petição

01/06/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2023, 17:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

30/05/2023, 17:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

24/05/2023, 13:30

Sentença confirmada - por unanimidade

24/05/2023, 13:18

Lavrada Certidão

15/05/2023, 12:30

Lavrada Certidão

05/05/2023, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023

25/04/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

25/04/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2023, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

24/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

09/08/2022, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

09/08/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

02/08/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/07/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/07/2022, 15:10

Juntada de Petição

14/07/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2022, 12:50

Despacho

12/07/2022, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

12/07/2022, 18:20

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

10/02/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

05/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/01/2022, 16:33

Juntada de Petição

28/12/2021, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

26/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/12/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/12/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 16:27

Lavrada Certidão

16/12/2021, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/12/2021, 15:38

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

16/12/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/09/2020, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/09/2020, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/09/2020, 18:15

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 09:32

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 09:07

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/03/2024, 15:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•18/03/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/02/2024, 20:10

Todos os documentos(24)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/09/2025, 09:07

AGRAVO

•19/09/2025, 09:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 09:07

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/03/2024, 15:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•18/03/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/02/2024, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 10:02

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 15:28

EXTRATO DE ATA

•26/09/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 17:42

EXTRATO DE ATA

•24/05/2023, 13:18

CERTIDÃO

•13/07/2022, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 15:38