Procedimento Comum Cível 5002494-53.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 94.639,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

MARIANA MIRANDA MARQUES AZEREDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA

OAB/MG 215608·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

26/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

26/05/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:59

Despacho

16/03/2026, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/02/2026, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

19/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

18/12/2025, 02:04

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 15:33

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

26/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

26/05/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 12:59

SENTENÇA

•17/12/2025, 15:33

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:59

Despacho

16/03/2026, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/02/2026, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

19/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

18/12/2025, 02:04

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/12/2025, 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

27/11/2025, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

10/11/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/10/2025, 17:50

Expedição de mandado - RJMACSECMA

15/10/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/10/2025, 23:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)

06/10/2025, 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/10/2025, 18:51

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

02/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

01/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

30/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:07

Juntada de Petição

28/09/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

02/09/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:44

Juntada de Petição

27/08/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

19/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

08/08/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

07/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

07/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

06/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIANA MIRANDA MARQUES AZEREDO <br/> Data: 24/09/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAMACHO VIEIRA BUCARD

06/08/2025, 15:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)

06/08/2025, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

06/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 14:01

Despacho

05/08/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/07/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/07/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

21/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

18/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:20

Despacho

17/07/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13

16/07/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

07/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

04/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:56

Despacho

03/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 13:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/07/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/07/2025, 18:52

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

27/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-53.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIANA MIRANDA MARQUES AZEREDO ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIANA MIRANDA MARQUES AZEREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de benefício previdenciário. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Do exposto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprovou que não possui condições de pagar as custas do processo e o honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal e o processo administrativo. Havendo alegações as quais se referem os artigos 350 e 351 do CPC/15, à parte autora pelo prazo de 15 dias, em réplica. Expedientes necessários.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2025, 12:37

Não Concedida a tutela provisória

25/06/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 12:34

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/06/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:37