Procedimento Comum Cível 5062272-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062272-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062272-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 32, PET1: A parte autora requer diligências através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, para localização de endereços da parte ré. Indefiro as consultas aos sistemas mencionados, pois tal medida deve ser utilizada somente em situações de extrema necessidade, que reclamam o prudente arbítrio do magistrado. De fato, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor apenas em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o autor esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do réu, uma vez que o ato processual de acesso ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG é dotado de abrangência e definitividade invasiva, inclusive sobre dados protegidos por sigilo. No caso concreto, verifica-se que o autor não esgotou todos os meios à sua disposição, de forma que não justifica, por ora, a intervenção deste juízo na realização de pesquisas aos convênios à disposição do juízo. Assim, autorizo que o autor promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, consultas junto órgãos e concessionárias de serviço público, bem como aplicativos de internet, quais sejam, Oi Celular (TNLP PCS S/A), CEDAE, Light S/A, VIVO, SKY, TIM S/A, Claro Brasil, NEXTEL, CEG, Uber, Netflix, IFOOD, Mercado Livre, GloboPlay, DISCOVERY PLUS, 99 Tecnologia, iFood, Amazon e HBO MAX com o escopo de obter o endereço da parte requerida. Ressalto que estão EXPRESSAMENTE VEDADAS informações relativas a DADOS BANCÁRIOS e FISCAIS. Por fim, fique ciente a requerente que a cópia do presente despacho deverá acompanhar seus ofícios. Determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que a requerente promova as diligências ora autorizadas. Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à parte demandante para que indique especificamente quais endereços pretende ver diligenciados, levando em consideração os endereços já procurados nos autos, ou requeira o que entender cabível quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Todas as movimentações(93)