Cumprimento de sentença 5080153-23.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080153-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080153-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HELOISA ROCHA DE MACEDO CARVALHO ADVOGADO(A): SANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ096229) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré: a) a regularizar o desconto na conta corrente da parte autora da parcela relativa ao contrato de financiamento nº 099512432062789700000 que venceu no dia 25/08/2024, sem a cobrança de juros, multa ou qualquer adicional de mora; b) à exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito em decorrência do débito relativo à prestação vencida no dia 25/08/2024 referente ao contrato de financiamento nº 099512432062789700000; c) a se abster da prática de qualquer ato de cobrança ou execução extrajudicial decorrente do inadimplemento da prestação vencida no dia 25/08/2024 do contrato de financiamento nº 099512432062789700000; d) ao pagamento, a título de indenização por dano moral do valor de R$ 1.000,00 (três mil e quinhentos reais), atualizado nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, com juros e correção monetária a incidir a partir desta data. Em razão da verificação do direito em cognição exauriente, e da urgência verificada, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré exclua o nome da autora de cadastro restritivo de crédito em decorrência do débito relativo à prestação vencida no dia 25/08/2024 referente ao contrato de financiamento nº 099512432062789700000, e para que a mesma se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança ou execução extrajudicial decorrente do inadimplemento da referida prestação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte:

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)