Procedimento Comum Cível 5004637-54.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004637-54.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:36

Transitado em Julgado

18/08/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

15/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

23/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

22/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 16:06

Indeferida a petição inicial

21/07/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

12/07/2025, 01:06

Conclusos para julgamento

12/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

27/06/2025, 02:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/06/2025, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004637-54.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) AUTOR: DAVI NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI NUNES FEYDIT, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT, na qual requer concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 01 – PROCADM3), no qual o pedido de concessão do benefício foi indeferido. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial: 1 - regularizar a representação processual por meio da juntada de procuração aos autos, na qual o autor, DAVI, seja outorgante representado por sua genitora; 2 - apresentar planilha que embase o valor atribuído à causa; 3 - juntar aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. O declarante deverá ser o autor, reporesentado pela genitora; 4 - juntar aos autos comprovante de residência, no nome da representante legal, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. 5 - juntar aos autos cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, em nome do autor, assinado pela representante ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com as determinações, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 22:59

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004637-54.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) AUTOR: DAVI NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI NUNES FEYDIT, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT, na qual requer concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 01 – PROCADM3), no qual o pedido de concessão do benefício foi indeferido. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial: 1 - regularizar a representação processual por meio da juntada de procuração aos autos, na qual o autor, DAVI, seja outorgante representado por sua genitora; 2 - apresentar planilha que embase o valor atribuído à causa; 3 - juntar aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. O declarante deverá ser o autor, reporesentado pela genitora; 4 - juntar aos autos comprovante de residência, no nome da representante legal, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. 5 - juntar aos autos cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, em nome do autor, assinado pela representante ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com as determinações, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

Juntada de Dossiê Previdenciário

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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