Procedimento Comum Cível 5004637-54.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004637-54.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004637-54.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) AUTOR: DAVI NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) SENTENÇA Ante o exposto, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos gerada pela análise administrativa do INSS ao reconhecer que o requisito de renda per capita para a concessão do benefício assistencial foi preenchido (evento 1, anexo 3, fl. 19), nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e § 4º, III, do CPC. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

22/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/07/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004637-54.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) AUTOR: DAVI NUNES FEYDIT ADVOGADO(A): JULIA MARTINS DE ANDRADE (OAB RJ231658) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI NUNES FEYDIT, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA LUIZA RANGEL NUNES FEYDIT, na qual requer concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 01 – PROCADM3), no qual o pedido de concessão do benefício foi indeferido. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial: 1 - regularizar a representação processual por meio da juntada de procuração aos autos, na qual o autor, DAVI, seja outorgante representado por sua genitora; 2 - apresentar planilha que embase o valor atribuído à causa; 3 - juntar aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. O declarante deverá ser o autor, reporesentado pela genitora; 4 - juntar aos autos comprovante de residência, no nome da representante legal, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. 5 - juntar aos autos cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, em nome do autor, assinado pela representante ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com as determinações, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

26/06/2025, 00:00

Outras Decisões

25/06/2025, 22:59

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

02/06/2025, 12:54

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 12:54

Documentos

•22/07/2025, 00:00