Cumprimento de sentença 5025271-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5025271-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025271-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES (OAB SP374857) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifico que assiste razão à parte autora. Com efeito, o erro material constante da inicial induziu este Juízo á decisão proferida no Evento 13, que se mostra equivocada ao analisar mais acuradamente os documentos do Anexo "Outros 4" os quais se pode constara o alegado no Evento 16. Pelo exposto, conheço do recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora, para, no mérito, ACOLHÊ-LO no sentido de tornar sem efeito a decisão sentença proferida no Evento 13. Prossiga-se na instrução da demanda. 2. __________________________________________________ Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido da tutela de urgência será feita após a necessária instrução, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão. 3. __________________________________________________ Cite-se a parte Ré, na condição de Fazenda Pública, para apresentar contestação, nos termos do artigo 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (artigo 183, caput, do CPC/2015), observando o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos artigos 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Em observância aos princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c artigos 4º a 6º e 8º, todos do CPC/2015), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, haja vista o fato de que, a priori, o direito discutido não comporta autocomposição.

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5009029-72.2026.4.02.9445/TRF (AMS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015021 processada no TRF2 com o no. 50090297220264029445/TRF (AMS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510015021

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

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