Procedimento Comum Cível 0000901-10.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Concessão
Pensão
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/03/2011
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Niterói
2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19
3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência
Partes do Processo
GETULIO MARIO DA CUNHA RODRIGUES
CPF
458.***.***-68
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Autor
PAULO MARIO DA CUNHA RODRIGUES FILHO
CPF
354.***.***-68
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
OAB/RJ 011464
·
CPF
024.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita
17/05/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249
11/05/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 249
08/05/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2026, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2026, 16:41
Julgado procedente o pedido
07/05/2026, 16:41
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
08/08/2025, 14:52
Juntada de Petição
05/08/2025, 17:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
05/08/2025, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
27/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 238
21/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238
18/07/2025, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238
17/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025, 14:35
Ver todas as movimentações (254)
Todas as movimentações
(254)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita
17/05/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249
11/05/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 249
08/05/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2026, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2026, 16:41
Julgado procedente o pedido
07/05/2026, 16:41
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
08/08/2025, 14:52
Juntada de Petição
05/08/2025, 17:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
05/08/2025, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
27/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 238
21/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238
18/07/2025, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238
17/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025, 14:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
17/07/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
12/07/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
02/07/2025, 13:53
Juntada de Petição
02/07/2025, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
28/06/2025, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
28/06/2025, 14:17
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 227
27/06/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 227
26/06/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000901-10.2011.4.02.5102/RJ AUTOR: GETULIO MARIO DA CUNHA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RJ011464) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação do perito Dr. VITOR GONÇALVES para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo, respondendo de forma clara e objetiva às seguintes questões: 1. Qual é a doença acometida pelo Autor que o incapacita total e definitivamente para os atos da vida civil? 2. Qual a data de início da doença? 3. Qual a data de início da invalidez? Após a manifestação do perito, intimem-se as partes. Concluídas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.
26/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/06/2025, 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/06/2025, 23:00
Indeferido o pedido
25/06/2025, 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/06/2025, 23:00
Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025, 13:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
11/02/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
05/02/2025, 01:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
04/02/2025, 15:38
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 215
22/01/2025, 14:18
Juntada de Petição
22/01/2025, 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 216
17/01/2025, 23:59
Juntada de certidão
09/01/2025, 17:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
23/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
19/12/2024, 18:11
Juntada de Petição
19/12/2024, 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024, 15:20
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA - EXCLUÍDA
13/12/2024, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 19:25
Despacho
13/12/2024, 16:02
Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024, 21:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
04/12/2024, 01:03
Juntada de Petição
26/11/2024, 11:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
26/11/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
08/11/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
29/10/2024, 17:14
Juntada de Petição
29/10/2024, 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 14:46
Determinada a intimação
29/10/2024, 01:42
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024, 17:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
30/07/2024, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
28/07/2024, 12:52
Juntada de Petição
26/07/2024, 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190
06/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024, 13:00
Despacho
25/06/2024, 15:37
Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024, 16:17
Juntada de Petição
12/06/2024, 18:43
Decisão interlocutória
12/06/2024, 16:52
Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024, 15:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2024, 06:15
Juntada de Petição
11/06/2024, 12:48
Juntada de Petição
03/06/2024, 13:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
14/05/2024, 03:06
Juntada de peças digitalizadas
13/05/2024, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
05/05/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
04/05/2024, 06:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
04/05/2024, 05:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
30/04/2024, 03:05
Juntada de Petição
25/04/2024, 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
25/04/2024, 06:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2024, 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024, 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
19/04/2024, 19:49
Decisão interlocutória
19/04/2024, 15:52
Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024, 12:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GETULIO MARIO DA CUNHA RODRIGUES <br/> Data: 11/06/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES
18/04/2024, 12:02
Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024, 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2024, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024, 18:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
02/04/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
20/03/2024, 21:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2024, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024, 14:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ - EXCLUÍDA
19/03/2024, 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/03/2024, 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
08/03/2024, 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2024, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024, 13:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA LOPES E SOUZA DE MOURA - EXCLUÍDA
08/03/2024, 13:55
Despacho
08/03/2024, 06:46
Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024, 11:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
29/11/2023, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2023, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023, 12:38
Despacho
08/11/2023, 23:06
Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023, 12:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
18/07/2023, 01:04
Juntada de Petição
12/07/2023, 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
25/06/2023, 23:59
Juntada de Petição
23/06/2023, 13:28
Juntada de Petição
16/06/2023, 18:49
Despacho
15/06/2023, 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023, 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023, 19:55
Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023, 14:59
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 00009011020114025102
23/05/2023, 12:46
Alterado o assunto processual
22/07/2022, 12:37
Alterado o assunto processual
22/07/2022, 12:36
Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF
21/05/2021, 06:13
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
21/05/2021, 06:13
Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)
07/02/2014, 13:49
Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)
30/01/2014, 17:09
Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)
30/01/2014, 17:04
Remessa Interna - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
22/01/2014, 16:25
Redistribuição - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
22/01/2014, 16:22
Remessa Interna - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
13/01/2014, 18:41
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
13/01/2014, 18:10
Certidão - Anotação - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
13/12/2013, 17:46
Localização Interna - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
13/12/2013, 17:10
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
13/12/2013, 17:08
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
13/12/2013, 17:05
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
05/12/2013, 14:37
Devolução de Remessa - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
05/12/2013, 14:36
Juntada - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
05/12/2013, 14:33
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
02/12/2013, 18:28
Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
29/11/2013, 17:23
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
27/11/2013, 12:13
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
21/11/2013, 12:11
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
12/11/2013, 16:06
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
29/10/2013, 17:46
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
29/10/2013, 17:45
Juntada - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)
24/10/2013, 14:03
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
24/10/2013, 12:43
Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
22/10/2013, 14:16
Remessa Interna - (JRJIP9-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)
18/10/2013, 19:14
Remessa Interna para Modificações - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
17/10/2013, 19:06
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
17/10/2013, 19:05
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
17/10/2013, 19:04
Juntada - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)
11/10/2013, 17:12
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
10/10/2013, 19:02
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
09/09/2013, 16:13
Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
30/08/2013, 17:07
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
29/08/2013, 16:10
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
29/08/2013, 16:09
Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
06/08/2013, 17:00
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
06/08/2013, 16:59
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
06/08/2013, 16:58
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
06/08/2013, 13:36
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
05/08/2013, 13:17
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
05/08/2013, 12:52
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
30/07/2013, 12:50
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
24/07/2013, 19:26
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
24/07/2013, 14:58
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
22/07/2013, 17:38
Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
22/07/2013, 14:27
Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
04/07/2012, 12:07
Devolução de Remessa - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
04/07/2012, 12:06
Devolução de Remessa - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
04/07/2012, 12:05
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
04/07/2012, 11:45
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
03/07/2012, 18:01
Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
29/06/2012, 11:52
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
28/06/2012, 16:22
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
28/06/2012, 16:19
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
19/06/2012, 19:04
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
18/06/2012, 16:32
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
13/06/2012, 17:57
Juntada - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
11/06/2012, 12:37
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
06/06/2012, 11:30
Devolução de Remessa - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
06/06/2012, 11:29
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
24/05/2012, 11:49
Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
24/05/2012, 11:45
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
08/05/2012, 16:17
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
03/05/2012, 14:28
Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
16/03/2012, 18:31
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
16/03/2012, 18:30
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
13/03/2012, 16:16
Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
12/03/2012, 10:55
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
08/03/2012, 11:09
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
02/03/2012, 17:56
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
02/03/2012, 17:54
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
02/03/2012, 17:53
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
01/03/2012, 18:57
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
01/03/2012, 16:27
Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
01/03/2012, 16:25
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
01/03/2012, 16:22
Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
01/03/2012, 16:21
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
23/02/2012, 16:06
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
23/02/2012, 13:24
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
23/02/2012, 13:23
Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
23/02/2012, 12:11
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
17/02/2012, 16:16
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
15/02/2012, 15:00
Certidão - Anotação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
15/02/2012, 12:41
Juntada - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)
15/02/2012, 12:38
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
26/01/2012, 17:16
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
13/01/2012, 14:24
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
09/01/2012, 11:51
Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
16/12/2011, 19:07
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMSA-MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA)
14/12/2011, 17:22
Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJMSA-MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA)
13/12/2011, 18:14
Audiência tipo Instrução - (JRJMSA-MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA)
13/12/2011, 18:06
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
13/12/2011, 14:46
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
13/12/2011, 14:45
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
29/11/2011, 12:42
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
29/11/2011, 12:41
Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
17/11/2011, 16:10
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
09/11/2011, 17:19
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
08/11/2011, 16:03
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
08/11/2011, 16:02
Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)
21/09/2011, 18:05
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
13/09/2011, 11:20
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
08/09/2011, 15:39
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
05/09/2011, 17:50
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
05/09/2011, 17:49
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
05/09/2011, 17:48
Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)
05/09/2011, 11:55
Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
02/09/2011, 13:53
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
31/08/2011, 15:38
Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)
24/08/2011, 18:10
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
10/08/2011, 15:10
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
08/08/2011, 14:58
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
05/08/2011, 18:05
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
05/08/2011, 18:04
Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)
04/08/2011, 18:07
Certidão - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
20/06/2011, 13:37
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
15/06/2011, 13:51
Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
15/06/2011, 13:50
Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)
15/06/2011, 11:10
Certidão - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
06/06/2011, 12:21
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)
27/05/2011, 14:55
Remessa Interna - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)
26/05/2011, 17:21
Remessa Interna - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)
25/05/2011, 14:23
Certidão - Autor - (JRJMCJ-MARIA JOSE DA CUNHA)
27/04/2011, 13:40
Devolução de Remessa - (JRJMCJ-MARIA JOSE DA CUNHA)
27/04/2011, 13:37
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)
30/03/2011, 17:00
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMCJ-MARIA JOSE DA CUNHA)
28/03/2011, 17:45
Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)
25/03/2011, 13:31
Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
25/03/2011, 11:01
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
25/03/2011, 10:56
Documentos
SENTENÇA
•
07/05/2026, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
17/07/2025, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
25/06/2025, 23:00
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2024, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
29/10/2024, 01:42
DESPACHO/DECISÃO
•
25/06/2024, 15:37
DESPACHO/DECISÃO
•
12/06/2024, 16:52
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2024, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
•
08/03/2024, 06:46
DESPACHO/DECISÃO
•
08/11/2023, 23:06
DESPACHO/DECISÃO
•
15/06/2023, 19:55
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2013, 14:37
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2013, 14:16
SENTENÇA
•
06/08/2013, 17:00
SENTENÇA
•
04/07/2012, 12:07
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
SENTENÇA
•
07/05/2026, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
17/07/2025, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
25/06/2025, 23:00
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2024, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
29/10/2024, 01:42
DESPACHO/DECISÃO
•
25/06/2024, 15:37
DESPACHO/DECISÃO
•
12/06/2024, 16:52
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2024, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
•
08/03/2024, 06:46
DESPACHO/DECISÃO
•
08/11/2023, 23:06
DESPACHO/DECISÃO
•
15/06/2023, 19:55
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2013, 14:37
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2013, 14:16
SENTENÇA
•
06/08/2013, 17:00
SENTENÇA
•
04/07/2012, 12:07
ATO ORDINATÓRIO
•
13/06/2012, 17:57
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2012, 14:28
DESPACHO/DECISÃO
•
23/02/2012, 13:24
DESPACHO/DECISÃO
•
14/12/2011, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
08/11/2011, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2011, 17:50
ATO ORDINATÓRIO
•
05/08/2011, 18:05
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2011, 13:31