Procedimento Comum Cível 0000901-10.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

GETULIO MARIO DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

PAULO MARIO DA CUNHA RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ 011464·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

11/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

08/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2026, 16:41

Julgado procedente o pedido

07/05/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

08/08/2025, 14:52

Juntada de Petição

05/08/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

05/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 238

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238

18/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238

17/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

17/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(254)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

11/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

08/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 15:00

07/05/2026, 16:41

Julgado procedente o pedido

07/05/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

08/08/2025, 14:52

Juntada de Petição

05/08/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

05/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 238

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238

18/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 238

17/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

17/07/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

17/07/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

17/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

12/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

02/07/2025, 13:53

Juntada de Petição

02/07/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

28/06/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

28/06/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 227

27/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 227

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000901-10.2011.4.02.5102/RJ AUTOR: GETULIO MARIO DA CUNHA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RJ011464) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação do perito Dr. VITOR GONÇALVES para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo, respondendo de forma clara e objetiva às seguintes questões: 1. Qual é a doença acometida pelo Autor que o incapacita total e definitivamente para os atos da vida civil? 2. Qual a data de início da doença? 3. Qual a data de início da invalidez? Após a manifestação do perito, intimem-se as partes. Concluídas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/06/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/06/2025, 23:00

Indeferido o pedido

25/06/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/06/2025, 23:00

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

11/02/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

05/02/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

04/02/2025, 15:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 215

22/01/2025, 14:18

Juntada de Petição

22/01/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 216

17/01/2025, 23:59

Juntada de certidão

09/01/2025, 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

19/12/2024, 18:11

Juntada de Petição

19/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2024, 15:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA - EXCLUÍDA

13/12/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 19:25

Despacho

13/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 21:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

04/12/2024, 01:03

Juntada de Petição

26/11/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

26/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

29/10/2024, 17:14

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:46

Determinada a intimação

29/10/2024, 01:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

30/07/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

28/07/2024, 12:52

Juntada de Petição

26/07/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:00

Despacho

25/06/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 16:17

Juntada de Petição

12/06/2024, 18:43

Decisão interlocutória

12/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2024, 06:15

Juntada de Petição

11/06/2024, 12:48

Juntada de Petição

03/06/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

14/05/2024, 03:06

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

05/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

04/05/2024, 06:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

04/05/2024, 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

30/04/2024, 03:05

Juntada de Petição

25/04/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

25/04/2024, 06:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/04/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

19/04/2024, 19:49

Decisão interlocutória

19/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GETULIO MARIO DA CUNHA RODRIGUES <br/> Data: 11/06/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

18/04/2024, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

02/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/03/2024, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 14:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ - EXCLUÍDA

19/03/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

08/03/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

08/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/03/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA LOPES E SOUZA DE MOURA - EXCLUÍDA

08/03/2024, 13:55

Despacho

08/03/2024, 06:46

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

29/11/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/11/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:38

Despacho

08/11/2023, 23:06

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

18/07/2023, 01:04

Juntada de Petição

12/07/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

23/06/2023, 13:28

Juntada de Petição

16/06/2023, 18:49

Despacho

15/06/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 14:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 00009011020114025102

23/05/2023, 12:46

Alterado o assunto processual

22/07/2022, 12:37

Alterado o assunto processual

22/07/2022, 12:36

Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF

21/05/2021, 06:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 06:13

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

07/02/2014, 13:49

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

30/01/2014, 17:09

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

30/01/2014, 17:04

Remessa Interna - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

22/01/2014, 16:25

Redistribuição - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

22/01/2014, 16:22

Remessa Interna - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

13/01/2014, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

13/01/2014, 18:10

Certidão - Anotação - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

13/12/2013, 17:46

Localização Interna - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

13/12/2013, 17:10

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

13/12/2013, 17:08

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

13/12/2013, 17:05

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

05/12/2013, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

05/12/2013, 14:36

Juntada - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

05/12/2013, 14:33

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

02/12/2013, 18:28

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

29/11/2013, 17:23

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

27/11/2013, 12:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

21/11/2013, 12:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

12/11/2013, 16:06

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

29/10/2013, 17:46

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

29/10/2013, 17:45

Juntada - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)

24/10/2013, 14:03

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

24/10/2013, 12:43

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

22/10/2013, 14:16

Remessa Interna - (JRJIP9-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

18/10/2013, 19:14

Remessa Interna para Modificações - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

17/10/2013, 19:06

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

17/10/2013, 19:05

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

17/10/2013, 19:04

Juntada - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)

11/10/2013, 17:12

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

10/10/2013, 19:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

09/09/2013, 16:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

30/08/2013, 17:07

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

29/08/2013, 16:10

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

29/08/2013, 16:09

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

06/08/2013, 17:00

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

06/08/2013, 16:59

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

06/08/2013, 16:58

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

06/08/2013, 13:36

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

05/08/2013, 13:17

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

05/08/2013, 12:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

30/07/2013, 12:50

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

24/07/2013, 19:26

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

24/07/2013, 14:58

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

22/07/2013, 17:38

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/07/2013, 14:27

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

04/07/2012, 12:07

Devolução de Remessa - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

04/07/2012, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

04/07/2012, 12:05

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

04/07/2012, 11:45

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

03/07/2012, 18:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

29/06/2012, 11:52

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

28/06/2012, 16:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

28/06/2012, 16:19

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

19/06/2012, 19:04

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

18/06/2012, 16:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

13/06/2012, 17:57

Juntada - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

11/06/2012, 12:37

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

06/06/2012, 11:30

Devolução de Remessa - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

06/06/2012, 11:29

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

24/05/2012, 11:49

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

24/05/2012, 11:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

08/05/2012, 16:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

03/05/2012, 14:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

16/03/2012, 18:31

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

16/03/2012, 18:30

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

13/03/2012, 16:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

12/03/2012, 10:55

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

08/03/2012, 11:09

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

02/03/2012, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

02/03/2012, 17:54

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

02/03/2012, 17:53

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

01/03/2012, 18:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

01/03/2012, 16:27

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

01/03/2012, 16:25

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

01/03/2012, 16:22

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

01/03/2012, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

23/02/2012, 16:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

23/02/2012, 13:24

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

23/02/2012, 13:23

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

23/02/2012, 12:11

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

17/02/2012, 16:16

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

15/02/2012, 15:00

Certidão - Anotação - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

15/02/2012, 12:41

Juntada - (JRJVAP-VANIA PESSANHA)

15/02/2012, 12:38

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

26/01/2012, 17:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

13/01/2012, 14:24

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

09/01/2012, 11:51

Juntada - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

16/12/2011, 19:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMSA-MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA)

14/12/2011, 17:22

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJMSA-MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA)

13/12/2011, 18:14

Audiência tipo Instrução - (JRJMSA-MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA)

13/12/2011, 18:06

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

13/12/2011, 14:46

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

13/12/2011, 14:45

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

29/11/2011, 12:42

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

29/11/2011, 12:41

Juntada - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

17/11/2011, 16:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

09/11/2011, 17:19

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

08/11/2011, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

08/11/2011, 16:02

Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

21/09/2011, 18:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

13/09/2011, 11:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

08/09/2011, 15:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

05/09/2011, 17:50

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

05/09/2011, 17:49

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

05/09/2011, 17:48

Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

05/09/2011, 11:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

02/09/2011, 13:53

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

31/08/2011, 15:38

Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

24/08/2011, 18:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

10/08/2011, 15:10

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

08/08/2011, 14:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

05/08/2011, 18:05

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

05/08/2011, 18:04

Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

04/08/2011, 18:07

Certidão - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

20/06/2011, 13:37

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

15/06/2011, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

15/06/2011, 13:50

Juntada - (JRJOCQ-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

15/06/2011, 11:10

Certidão - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

06/06/2011, 12:21

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJAPE-ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA)

27/05/2011, 14:55

Remessa Interna - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)

26/05/2011, 17:21

Remessa Interna - (JRJRBH-RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES)

25/05/2011, 14:23

Certidão - Autor - (JRJMCJ-MARIA JOSE DA CUNHA)

27/04/2011, 13:40

Devolução de Remessa - (JRJMCJ-MARIA JOSE DA CUNHA)

27/04/2011, 13:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMSF-MEIRE SILVA DE OLIVEIRA FRANCO)

30/03/2011, 17:00

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMCJ-MARIA JOSE DA CUNHA)

28/03/2011, 17:45

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)

25/03/2011, 13:31

Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)

25/03/2011, 11:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)

25/03/2011, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 01:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2013, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2013, 14:16

SENTENÇA

•06/08/2013, 17:00

SENTENÇA

•04/07/2012, 12:07

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•07/05/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 01:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2013, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2013, 14:16

SENTENÇA

•06/08/2013, 17:00

SENTENÇA

•04/07/2012, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2012, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2012, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2012, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2011, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2011, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2011, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2011, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2011, 13:31