Embargos à Execução 5027095-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5027095-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5027095-71.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DANTE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) EMBARGANTE: IGOR DA SILVA BARCELLOS ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANTE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e IGOR DA SILVA BARCELLOS contra a sentença proferida no Evento 3, que: (i) rejeitou liminarmente, sem resolução de mérito, os embargos à execução quanto à alegação de excesso de execução, ante a ausência de planilha de cálculo e de indicação do valor que os embargantes entendem devido (art. 917, § 4º, I, c/c art. 485, X, CPC); e (ii) julgou improcedente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 487, I, CPC). Os embargantes alegam a existência de omissão na sentença quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o que, segundo sustentam, teria ocasionado cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 369 do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O recurso não se presta, todavia, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, devendo eventual discordância ser deduzida por meio do recurso apropriado. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. A sentença enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, decidindo pela desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia acerca da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário n. 191344606000043384 foi decidida com base nos documentos apresentados, os quais revelam a regularidade formal do título executivo e a juntada dos demonstrativos previstos na Lei nº 10.931/2004. Quanto ao alegado excesso de execução, a rejeição liminar dos embargos se deu em conformidade com o artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC, diante da inércia da parte embargante em cumprir os requisitos legais para formulação válida da alegação, especialmente a indicação do valor que entende devido e a apresentação de planilha de cálculo. O julgamento antecipado parcial do mérito encontra amparo no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo sido expressamente fundamentado na suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do juízo, o que afasta a suposta omissão apontada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mantendo-se íntegra a sentença prolatada no Evento 3. Nessa linha, em não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do decidido. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Todas as movimentações(35)