Cumprimento de sentença 5079360-60.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5079360-60.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5079360-60.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALDENICE SANTIAGO RAMOS ADVOGADO(A): VINICIUS JACARANDA DE SOUZA (OAB RJ123293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela União Federal à memória de cálculo da parte exequente, na qual se aponta, entre outros fundamentos, a inobservância do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que rege a sistemática dos Juizados Especiais Federais. A parte exequente, em resposta, sustenta que o valor da causa, à época do ajuizamento, se encontrava dentro dos limites legais, e que o montante atualmente executado teria sido majorado em razão de parcelas vencidas no curso da demanda. Defende, ainda, que tal valor não inviabilizaria o prosseguimento da execução, mesmo que implique a expedição de precatório. Contudo, o entendimento adotado neste Juízo é no sentido de que, no âmbito do Juizado Especial Federal, somente se admite o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo incabível, nesta sede, a expedição de precatório. No presente caso, tanto o valor indicado pela parte exequente (R$ 136.826,63) quanto o apresentado pela União (R$ 120.117,37), ambos atualizados até fevereiro de 2025, excedem o teto legal de 60 salários mínimos, atualmente fixado em R$ 91.080,00 (salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025). Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente renúncia expressa ao valor excedente, adequando a execução ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para viabilizar a expedição de RPV neste Juizado; ou b) informe eventual desinteresse na continuidade da execução nestes termos. Em caso de manifestação expressa de concordância com a limitação ao teto, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, e determinação de cadastramento do formulário de requisição (RPV). INTIMEM-SE. Após o prazo, voltem conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 330

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5166118-14.2025.4.02.9666/TRF (WALDENICE SANTIAGO RAMOS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047682 processada no TRF2 com o no. 51661181420254029666/TRF (WALDENICE SANTIAGO RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047682 processada no TRF2 com o no. 51661181420254029666/TRF (BRUNO REIS COUTO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 316

Todas as movimentações(335)

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