Cumprimento de sentença 5084368-47.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5084368-47.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084368-47.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA COUTO ADVOGADO(A): ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA (OAB RJ140445) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente determino o cancelamento da prenotação realizada pela CEF no evento 289 - outros 2, eis que o contrato está em discussão nos presentes autos. Melhor. Está dependendo de cumprimento de obrigações pelas partes para seu regular prosseguimento no âmbito administratvo. A CEF deverá cumprir a obrigação no prazo de até 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada no caso de descumprimento, a ser convertido em favor da parte autora. No mais, tendo em vista o descumprimento da ordem judicial do evento 280, eis que não houve a emissão de novo boleto com vencimento para junho/2025, conforme manifestação da parte autora do evento 289, CONDENO a CEF ao pagamento da multa arbitrada na referida decisão, ou seja, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de até 30(trinta) dias, sob pena de majoração e constrição da verba através do sisbajud, a ser depositado em conta de depósito judicial vinculado à 15ª VFRJ. A CEF deverá providenciar a emissão de novo boleto com previsão de pagamento para setembro/2025, readequando o saldo devedor para essa competência, ou seja, aplicar a decisão do evento 258, nos termos abaixo, devendo a parte autora quitar o boleto na data aprazada, salvo se apresentado laudo pericial com impugnações específicas sobre o cálculo, sob pena de revogação de todas as benesses decorrentes das decisões judiciais proferidas nestes autos: Dessa forma, a decisão passa a ter a seguinte redação: 1) Após o pagamento da prestação com vencimento em 22/11/2023, a CEF deverá providenciar o recálculo do saldo devedor das prestações em aberto no período de abril/2021 até AGOSTO/2025, nova data estipulada pelo juízo para adequação do saldo devedor ao novo número de parcelas, sem a incidência de encargos, com o aumento de 49 parcelas para pagamento na fase de amortização do pacto, ou seja, totalizando 289 prestações (240 + 32 + 9 + 8), com a emissão de boleto para pagamento pela parte autora a partir de SETEMBRO/2025. 2) A CEF deverá acostar aos autos a planilha de portabilidade com as devidas alterações bem como com as previsões (simulação) de valores até seu termo, no prazo estabelecido acima, e anexar o primeiro boleto de pagamento a partir do referido recálculo, ou seja, com vencimento em SETEMBRO/2025. 3) Após a juntada da planilha acima os boletos do contrato nº 1.4444.1027243-7 deverão ser disponibilizados para pagamento pela parte autora de forma administrativa, sem a necessidade de interveniência do Judiciário. 6) O prazo para cumprimento da obrigação pela CEF é de improrrogáveis 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser majorada no caso de descumprimento, a ser convertido em favor da parte autora. 7) A CEF deverá comunicar a parte autora através dos dados constantes em seus cadastros, com obrigatoriedade de peticionamento nos autos sobre a emissão do novo boleto com vencimento em setembro/2025 no intuito de evitar imbróglios. 8) Expeça-se ofício / mandado notificatório, a ser cumprido por oficial de justiça, à agência nº 4836 (Uruguai), situada na Rua Uruguai, nº 255, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20510-061,telefone 21-4003-1043, para que tome ciência da presente decisão e adote as providências cabíveis para seu cumprimento. 6) Na eventualidade de não concordância da parte autora com a presente conclusão do juízo, deverá apresentar impugnação específica, detalhando datas e valores que entende devidos, com subsídio técnico-contábil. Não bastando mera alegações. Nesse ponto é importante destacar que havendo impugnação técnica por parte da autora, será determinada a realização de perícia contábil, por conta da parte autora, sem se submeter às regras da AJG, com nomeação de Perito Contábil que estipulará seus honorários periciais conforme sua conveniência pela complexidade da causa, que serão arcados pela parte autora. 5) Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 367, 368

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 367, 368

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(51)