Cumprimento de sentença 5067495-40.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5067495-40.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5067495-40.2019.4.02.5101/RJ RÉU: MURILO SOBRAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) RÉU: VERA LUCIA FIGUEIREDO SOBRAL (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834) RÉU: PEROLA FIGUEIREDO SOBRAL (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. PENSIONISTA/SERVIDOR APOSENTADO DA FUNASA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTERIORIDADE À EC 41/2003, CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTS. 2º E 3O DA EC 47/2005. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 597/DF no STJ), firmando a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(25)