Embargos à Execução 5006208-39.2025.4.02.5110 - TRF2

Embargos à Execução 5006208-39.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006208-39.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HELIO LEAL GOMES JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO VALLE AYRES (OAB RJ078974) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista sua tempestividade, que a peça exordial e seus documentos complementares atendem aos requisitos exigidos pela legislação processual (art. 319 do CPC) e que a dívida se encontra integralmente garantida (processo 0004705-30.2014.4.02.5118/RJ, evento 102, SISBAJUD1), conforme determinação prevista no §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, RECEBO os presentes embargos para discussão. 2. Considerando que a garantia se deu por depósito em dinheiro e que o art. 32 da Lei Federal nº 6.830/1980, apenas permite a sua conversão após o trânsito em julgado dos Embargos, SUSPENDA-SE o curso do processo executivo até o deslinde desse feito. 3. INDEFIRO o pedido liminar de desbloqueio dos ativos financeiros, tendo em vista que o embargante não trouxe aos autos elementos suficientes para caracterizar a hipótese de provimento liminar, os quais estão insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além do necessário preenchimento de requisito negativo da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, infere-se da argumentação trazida na exordial que o pedido de desbloqueio fundamentou-se no próprio mérito da demanda, consubstanciado na ilegitimidade do redirecionamento do feito em desfavor do embargante, assim como na alegada nulidade da citação. Dessa forma, reputo que, em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte embargante, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Outrossim, saliente-se que eventual pedido de desbloqueio, relacionado à incorreção da penhora ou ao excesso de execução, pode ser veiculado por simples petição nos autos principais. 4. TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso. 5. CITE-SE a embargada para, se assim desejar, apresentar impugnação, em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 6. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para apreciação. P.I.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - HELIO LEAL GOMES JUNIOR (RJ127933 - LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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